Consumir é um hábito quase que inerente nosso, além de ser incrível a sensação de adquirir coisas novas. Na hora de uma compra, seja de um produto ou serviço, você pode até se deixar levar pela emoção ao invés da razão.

Mas, para proteger você de práticas abusivas, existem leis que garantem direitos básicos do consumidor. Elas têm um código próprio que veremos a seguir.

O CDC, Código de Defesa do Consumidor, é um livro que reúne todos os princípios e direitos básicos do consumidor. Assim, você sabe quando alguém está agindo de má fé com práticas que, por serem abusivas, prejudicam você como consumidor. Aqui, você vai aprender de forma simples e didática sobre esses princípios e direitos básicos.

Os Direitos Básicos do Consumidor

Direito à educação sobre consumo, liberdade de escolha e igualdade em contratações

São direitos básicos do consumidor a orientação sobre a utilização do produto e serviço. Também é um direito seu optar pelo produto ou serviço que julgar como melhor. O artigo 6º, inciso II, do CDC diz o seguinte:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Direito à informação

O CDC, em seu artigo 6º, inciso III, diz assim:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Sem omissão de informações por parte de quem fornece. Ele assegura um dos direitos básicos do consumidor: estar bem informado sobre o serviço ou produto. Mesmo antes de comprá-lo.

Afinal, além de ser um direito nosso é importante saber as especificações sobre aquilo que estamos comprando. Não há o que esconder quando o produto/serviço é realmente bom e, nos casos aplicáveis, segue os padrões determinados por lei. As “técnicas de vendas” não podem levar o consumidor ao erro. Violaria os direitos básicos do consumidor na relação de consumo.

Proteção contra publicidade abusiva ou enganosa

A publicidade enganosa anuncia um produto/serviço fantasioso. Promete algo que não cumprirá ou leva o consumidor a erro. Já a publicidade agressiva, causa danos à saúde ou comportamento prejudicial.

A transparência na relação de consumo é fundamental. Isso é um dos direitos básicos do consumidor. É o que preza o inciso IV do artigo 6ª do CDC. Ou seja, tudo o que for anunciado deve ser cumprido. Assim, se combate a publicidade apelativa. E, caso esses  direitos básicos do consumidor não sejam seguidos, é possível cancelar o contrato e receber seu dinheiro de volta.

Não é nada legal comprar algo que não condiz com o que foi anunciado. Vai totalmente contra os princípios e direitos básicos do consumidor. Muitas vezes o anúncio tem participação muito importante na venda. Logo, o que se espera é que seja um anúncio justo.

A propaganda pode ser criativa para chamar a atenção. Isso não a impede de ser verdadeira. Então, fiquem atentos!

Proteção Contratual

Este direito está no inciso V, do artigo 6º, do CDC. É um dos pontos que são direitos básicos do consumidor. Se existem cláusulas em um contrato que não são cumpridas ou geram prejuízos ao consumidor, o CDC garante a nulidade ou mudança, por meio de ordem judicial.

É válido destacar um ponto. O consumidor não é obrigado a conhecer tudo em um contrato mal redigido, este tem que estar nítido, com esclarecimentos efetivos. A compra de um produto não é um concurso. Logo, você não precisa ser testado quando for ler um contrato. Tudo precisa estar de acordo com os termos que são direitos básicos do consumidor. Sem surpresas ou “pegadinhas”.

Prevenção e Reparação de Danos

Dentre os direitos básicos do consumidor, este é o direito à indenização que consta no inciso VI do artigo 6º do CDC.

Ele serve para reparar possíveis danos sofridos pelo consumidor. Seja material ou moral. Além disso, pune e educa o fornecedor. A fim de evitar que o episódio ocorra novamente com outros consumidores. Então, se tiver algum dano, não hesite em correr atrás de um direito que é seu.

Direito de Acesso à Justiça

O inciso VII, do artigo 6º, do CDC diz o seguinte:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Com isso, quando tiver os direitos básicos do consumidor violados, você poderá recorrer à justiça. Os princípios e direitos básicos do consumidor existem para ajudar você. Ao se sentir prejudicado, busque um advogado e vá atrás dos seus direitos. A justiça está à disposição para protegê-lo.

Direito à Inversão do Ônus da Prova

Este é um dos direitos básicos do consumidor mais fundamentais. Traz equilíbrio entre as partes em um processo. Com ele, o juiz de um processo pode inverter a produção de provas - inversão do ônus da prova, do consumidor para o fornecedor. Isso se restar comprovada a autenticidade nas alegações e a hipossuficiência do consumidor. Direito que consta no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.

Direito à Eficiência da Prestação dos Serviços Públicos

Direito estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor que preza pela qualidade da prestação dos serviços públicos, bem como pelo bom atendimento.

Passar por problemas em uma relação de consumo já é péssimo. Imagina não ter um atendimento justo quando procurar? Seria pior ainda, não é?

Quais os Princípios que Regem Tais Direitos?

Princípio da Vulnerabilidade

Princípio que está no artigo 4º, inciso I, do CDC. Vulnerabilidade não tem a ver com a hipossuficiência, somente. A vulnerabilidade vai além, é um princípio que orienta os direitos básicos do consumidor e que reconhece que ele é a parte vulnerável da relação, diante do fornecedor.

Princípio da Intervenção Estatal

Este princípio está no artigo 4º, inciso II, do CDC. Ele aborda a importância da presença do Estado nas relações de consumo, visando a proteção do consumidor. Sem tal princípio, o consumidor seria ainda mais vulnerável. Isso porque o Estado não poderia atuar em defesa dele.

Princípio do Equilíbrio

Érgumento indispensável para a criação de um código com princípios e direitos básicos do consumidor. Preza por uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor, tendo em vista que o consumidor é parte vulnerável diante do fornecedor. Assim, a balança fica equilibrada em um processo.

Princípio da Publicidade

Este é o princípio referente às informações prestadas por meio de mensagens publicitárias. Evita todo e qualquer tipo de dano ao consumidor, dos produtos ou serviços que foram anunciados. O Conar é o órgão responsável por regulamentar publicidades. Mesmo assim, há anúncios que fogem desse crivo, levando o consumidor ao erro e quando são tiradas do ar já é tarde.

Princípio do Dever Governamental

Princípio que não limita o Estado apenas na criação das leis, mas também na proteção dos direitos básicos do consumidor. De forma efetiva, por meio de fiscalização dos produtos/serviços ofertados pelo fornecedor. Exemplos claros de ógãos fiscalizadores são os conhecidos Procon, a Anvisa e a Anac.

Princípio da Boa-fé Objetiva

Pelo princípio da boa-fé objetiva, pressupõe-se que a relação de consumo entre consumidor e fornecedor se dá por meio da lealdade e da cooperação. Entretanto, este princípio muitas vezes não é obedecido o que acarreta um prejuízo pro consumidor.

Princípio da Garantia de Adequação

O princípio da garantia de adequação está no artigo 4º do código. Ele preza por produtos e serviços que estejam em conformidade com padrões de qualidade. Além de oferecerem segurança ao consumidor.

Princípio do Acesso à Justiça

O Código de Defesa do Consumidor é o aparato legal, com princípios e direitos básicos que devem ser seguidos. Entretanto, se houvessem barreiras entre o consumidor e a justiça, tal código seria em vão. Sendo assim, o princípio do acesso a justiça vem para auxiliar ambas as partes da relação de consumo a terem seus direitos cumpridos.

Agora que você já está por dentro dos princípios e direitos básicos do consumidor., fica mais difícil ser enganado ou sofrer práticas abusivas de fornecedores. Além disso, há menos chance de ter dor de cabeça na hora da compra!