O governo federal editou medida provisória para estender até o dia 21 de outubro de 2021 as regras especiais para reembolso de passagens aéreas de voos remarcados durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Governo prorroga regras especiais para reembolso de passagens

Em um período de muita insegurança, o consumidor tem mais flexibilidade para desmarcar ou remarcar suas passagens aéreas já compradas. Tal medida também ajuda o mercado da aviação civil, que passa por uma grave crise.

Mas como funcionam essas regras? A gente te explica aqui embaixo:

Voos cancelados ou remarcados unilateralmente pela Companhia Aérea

  • O reembolso integral poderá ser feito em até 12 (doze) meses após a data do voo cancelado.
  • O cliente poderá escolher por crédito no valor total pago com a companhia aérea, podendo esse ser usado para outra viagem no período de 18 (dezoito) meses, ou a reacomodação em outro voo dentro do prazo estipulado pela companhia aérea.

Voo cancelado ou alterado pelo próprio passageiro

  • Desistindo da viagem, o passageiro poderá usar o valor pago como crédito para uma outra viagem dentro do período de 18 (dezoito) meses.
  • Recebimento de reembolso em até 12 (doze) meses após a data do voo cancelado, porém sujeito ao pagamento de multas ou penalidades.