No dia 22 de outubro de 2019, foi aprovado o texto base da Reforma da Previdência pelo Plenário do Senado brasileiro. Essa PEC – Proposta de Emenda Constitucional – recebeu 60 votos a favor e 19 contra. Um pouco antes, a proposta já havia sido aprovada por 56 a 19, mas devido à regularidade formal, uma PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Para começar a valer, é preciso que o projeto seja promulgado pelo Congresso Nacional. Quando isso acontecer, algumas normas já estarão sendo adotadas e outras ficarão em período de quarentena. Por isso, a partir de agora, quem começar a contribuir para o INSS, terá uma idade mínima para se aposentar. Já quem está no mercado de trabalho há mais tempo, terá regras de transição, diminuindo assim o choque da mudança.

Portanto, para solicitar a aposentadoria, os homens, a partir de agora, deverão ter no mínimo 65 anos e as mulheres 62. O tempo de contribuição também deverá ser seguido, com 20 anos para os homens e 15 para as mulheres. Sendo assim, quanto menor for o tempo de contribuição, menor o valor da aposentadoria será.

Existem 4 regras que os trabalhadores do setor privado, que já contribuem com o INSS, poderão utilizar para a transição. O objetivo dessas regras é amenizar o tempo extra que o trabalhador terá que cumprir com as novas regras da Reforma da Previdência.

Dessas 4 regras, uma é exclusiva para quem está perto de se aposentar. As outras 3 atendem a todos os trabalhadores. Uma regra pode ser mais vantajosa que a outra dependendo da idade e do tempo de contribuição do empregado. Por isso, é importante conhecer cada detalhe dessa nova Previdência para não ser surpreendido.

Confira abaixo as 3 regras válidas para todos:

Sistema de pontos: o trabalhador deverá somar sua idade e o tempo de contribuição para alcançar os pontos necessários para se aposentar. Além disso, é preciso ter contribuído, no mínimo, por 30 anos as mulheres e 35 anos os homens. No ano de 2019, para se aposentar, é preciso ter 86 pontos as mulheres e 96 os homens. A tabela subirá a cada ano até chegar aos 100 para as mulheres e 105 para os homens.

Idade mínima com tempo de contribuição: esse modelo exige uma idade mínima seguindo a tabela de transição. As mulheres precisarão contribuir por pelo menos 30 anos e os homens 35 anos. Essa transição para as novas idades mínimas irá durar 12 anos para as mulheres e 8 anos para os homens.

Pedágio de 100% sobre o tempo que resta: nesta opção, o trabalhador poderá pagar um pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar. Isso quer dizer que para o trabalhador que falta 5 anos para se aposentar, ele deverá trabalhar 10 anos, ou seja, o dobro. Mas ainda assim terá uma idade mínima para se aposentar. 60 anos para os homens e 57 para as mulheres.

Confira abaixo a regra especial para quem já está perto de se aposentar:

Pedágio de 50% sobre o tempo que resta: quem está a 2 anos para se aposentar (pela antiga regra da Previdência), terá a opção de pagar um pedágio de 50%. Por exemplo, quem para quem falta 1 ano para se aposentar, ele terá um acréscimo de 50% sobre esse tempo. Ou seja, faltará 1 ano e meio para a sua aposentadoria, de acordo com a Reforma da Previdência.

Sendo assim, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Para quem já é contribuinte do INSS, o tempo de contribuição será mantido, 15 anos para homens e mulheres.

Como foi a votação da Reforma da Previdência?

A votação de destaques de bancada da reforma da Previdência foi concluída no Senado Federal. O acordo foi levantado entre o governo e os líderes partidários. Um ponto importante na proposta foi que ela retirou da PEC um trecho polêmico. Ela proibia que trabalhadores em regime de periculosidade peçam o benefício da aposentadoria especial. O texto-base foi aprovado por 60 votos a 19.

Congresso Nacional

Prós e Contras da Reforma da Previdência?

Pontos positivos:

  • As futuras gerações estarão com a aposentadoria asseguradas, tanto para     morte, quanto para envelhecimento.
  • Acontecerá um equilíbrio atuarial, pois o aposentado conseguirá recuperar todo o valor pago ao INSS em até 18 meses.
  • Os pagamentos por pensão por morte acima do valor serão cada vez mais raros.   A pensão para viúva terá apenas 20 anos. Evitará a comprovação de 35 anos de serviço com apenas 15 anos de contribuição.

Pontos negativos:

  • A idade mínima passou para 65 anos com a possibilidade de aumentar a cada 2   anos.
  • Fim do acréscimo para a conversão de tempo especial para comum.
  • A reforma não traz mudanças que visa melhorar a arrecadação das empresas      devedoras.

Entenda o que pode mudar com o novo cálculo da aposentadoria

Já ficou claro que o Governo Federal quer padronizar os pré-requisitos em todas as modalidades de aposentadoria. As fórmulas de calcular a aposentadoria e os benefícios também entram nesse pacote. Estabelecer a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres evidencia bem isso. Além do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres e 20 para os homens.

Tirando alguns casos bem específicos, esses requisitos serão usados em praticamente todas as opções de aposentadoria. Ou seja, a nova forma de calcular a aposentadoria é a mesma para quase todos os casos.

Esse novo modelo irá considerar todos os salários contribuídos para o cálculo médio salarial. O segurando também terá direito a 60% da média, com o acréscimo de 2% para cada ano trabalhado. De forma geral, para ter 100% da aposentadoria, as mulheres deverão contribuir por pelo menos 35 anos e os homens por 40 anos. Ou seja, o teto de R$ 5.839,45 só vale para quem atingir o tempo máximo de contribuição.

Fique atento aos principais pontos da Reforma da Previdência

Idade e tempo mínimo de contribuição: a idade mínima para se aposentar é de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. Já o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

Regras de transição: existem 3 regras de transição para os trabalhadores nessa Reforma da Previdência.

  • Opção 1: tempo de contribuição + idade mínima.
  • Opção 2: tempo de contribuição + idade.
  • Opção 3: tempo de contribuição + pedágio.

Trabalhadores rurais: no relatório aprovado recentemente, ficou determinado que a idade mínima para trabalhadores rurais se aposentarem é de 55 anos para mulheres e 60 para homens. Com no mínimo de 15 anos de contribuição.

Trabalhador Rural

Capitalização: não existe a possibilidade de capitalização do teto.

Benefício de Prestação Continuada: os idosos de baixa renda continuarão a receber o salário mínimo a partir dos 65 anos.

Abono salarial: o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda.

Média salarial: com 20 anos de contribuição, o benefício será de 60%. Mas tendo um acréscimo de 2% a cada ano de contribuição.

Alíquota de contribuição: os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais.

Dependentes: o benefício passou a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. A pensão também será de 100% nos casos de morte de policial ou agente penitenciário em função do serviço.