Previdência Social é um sistema público que existe para garantir o benefício da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.  Esse órgão é responsável por beneficiar pessoas que não podem mais trabalhar, ou seja, se aposentaram.

Ele é responsável por realizar os pagamentos das aposentadorias e outros benefícios para o trabalhador brasileiro. Para ter direito a esses benefícios, é necessário ser contribuinte da Previdência Social. Esse seguro garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele parar de trabalhar.

Uma das maiores vantagens de contribuir para o INSS é garantir um valor mensal de benefício durante a velhice. Além disso também existem outras modalidades para receber o valor, como motivo de doença ou afastamento por acidente, entre outros:

  • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;

Neste artigo você vai conferir tudo o que você precisa saber sobre Previdência Social em um texto mais aprofundado sobre o tema. Vamos lá?

No Brasil, a criação do do plano de aposentadoria aconteceu em 1888.

A história da Previdência Social

Recentemente, a Previdência Social voltou a ser muito falada pelos brasileiros após a vitória de Jair Messias Bolsonaro nas eleições. O projeto da Reforma da Previdência teve sua conclusão em 2019. Muito se falou sobre, mas, para entender melhor as mudanças, é importante entender a história da previdência social no brasil. Por isso que é fundamental conhecer a origem desse benefício que ajuda tantos brasileiros.

No Brasil, a criação do do plano de aposentadoria aconteceu em 1888.O objetivo inicial da previdência social era beneficiar, principalmente, os trabalhadores de importantes setores do império. Os primeiros funcionários no Brasil beneficiados foram os da alfândega, da casa da moeda, dos correios, das estradas de ferro, da imprensa e da marinha. E assim permaneceu até 1923, quando finalmente começou uma grande mudança na previdência.

Com as mudanças tão drásticas no perfil do brasileiro foi necessário que a previdência mudasse algumas vezes durante a sua existência. Por isso a previdência social sofre diversas mudanças ao longo do tempo.

Lei Eloy Chaves e Sistema Caps

A Lei Eloy Chaves foi criada em 1923 por um deputado paulista junto das companhias ferroviárias. A norma estabeleceu a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP).

O sistema CAP contava com assistência médica, aposentadoria e pensão paras os familiares dos trabalhadores ferroviários. O governo era responsável pela criação das caixas e regulamentação do funcionamento. Porém, a gestão era feita pela iniciativa privada.

Era Vargas e a Constituição de 34

A Era Vargas foi o período que se estendeu de 1930 a 1945 e no qual Getúlio Vargas era o presidente do país, sua tomada de poder se deu junto a Revolução de 1930. Com essa revolução, muitas mudanças trabalhistas aconteceram nesse período. A previdência nacional passou a ser cuidada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que foi criado em 1930.

Com a Constituição de 34, mais mudanças vieram, como o custeio tríplice em que a contribuição para o fundo de pensão era dividida entre o empregado, o empregador e ao Estado.

Ainda na Era Vargas, alguns Decretos Lei foram estabelecidos. Decretos sobre seguros de invalidez, de velhice e de vida em casos de acidentes de trabalho. Além desses, decreto sobre o valor das aposentadorias e pensões.

Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e a Ditadura Militar

Com o fim do Estado Novo, veio a constituição de 1946. Agora, com o significado que se conhece até hoje: previdência social.

A sociedade mudava bastante nesse período. Redução na taxa de mortalidade e de natalidade aconteceram depois da urbanização da sociedade. Além disso, o número de idosos começou a aumentar, já que a expectativa de vida crescia também.

Em 1960, o então presidente Juscelino Kubistchek decretou a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Nessa lei, “todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no

território nacional” estavam contemplados, “salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei”. Uma das exceções da lei, eram os trabalhadores domésticos e os rurais.

A LOPS foi a norma principal que tratou sobre a previdência social dos trabalhador até o ano de 1991. Em 1964, com o Golpe e início da ditadura militar houve o Decreto Lei 72/1966 teve o objetivo de unificar a legislação sobre os IAPs.

Outro benefício para os trabalhadores durante o regime militar foi a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o conhecido FGTS. Depois de 4 anos, os trabalhadores rurais passaram a ser beneficiados pela previdência social.

Constituição de 1988

Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 que a Constituição de 1988, conhecida também como Constituição Cidadã, foi criada.

Após o fim da ditadura militar, o Brasil tinha as características de um país industrial e urbano, a maioria dos trabalhadores brasileiros exerciam funções urbanas nos setores da indústria e do serviço.

Essa nova Constituição igualou os trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos. Criou o famoso seguro desemprego e reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Ela consagrou o princípio da Previdência distributiva, a exemplo do que ocorre na grande maioria dos países, com a inclusão da seguridade social na Previdência. É a partir daí que se estabelece a previdência como a conhecemos hoje.

A reforma da Previdência feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso produziu um sistema misto, prevalecendo a Previdência individualista. Estabelecendo assim, além do tempo de contribuição, idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens. Antes o que contava era o tempo de contribuição, 25 a 30 anos para mulheres e 30 a 35 anos para homens.

Foi no governo Lula que as Emendas Constitucionais nº. 41/2003 e nº. 47/2005, introduziram mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.

A Criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi uma fusão entre o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

Foi criado no mandato do presidente Fernando Collor de Melo, em 27 de junho de 1990.

Reforma da Previdência e os dias atuais

Foi a partir do governo Temer que a reforma da previdência seguiu uma linha de mudança mais radical. Mas foi no governo Bolsonaro que a reforma foi aprovada.

Essa reforma irá considerar todos os salários contribuídos para o cálculo médio salarial. Ou seja, o segurando também terá direito a 60% da média, com o acréscimo de 2% para cada ano trabalhado. Para ter 100% da aposentadoria, as mulheres deverão contribuir por pelo menos 35 anos e os homens por 40 anos. Ou seja, o teto de R$ 5.839,45 só vale para quem atingir o tempo máximo de contribuição.

A idade mínima para se aposentar agora é de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. Já o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

A reforma da previdência torna obrigatório uma idade mínima para se aposentar, entre outras regras.

Mitos e verdades sobre a Reforma da Previdência

Com a mudança no cenário político e a aprovação da Reforma da Previdência, muitas dúvidas surgiram. Com elas também vieram mitos e verdades sobre o tema.

Verdades sobre a Reforma da Previdência

As mulheres mais pobres terão mais dificuldades para voltar ao trabalho formal após terem filhos. Qualquer mudança que torne o tempo de contribuição maior, é muito prejudicial a classe menos favorecida da sociedade.Isso porque é muito difícil se manter tanto anos no mercado formal.

A reforma da previdência torna obrigatório uma idade mínima para se aposentar. Antes da reforma existiam duas opções para se aposentar: por tempo de contribuição ou por idade mínima.Agora, a reforma prevê que os homens devem ter 65 anos e as mulheres 62 anos para requererem a aposentadoria.

A pensão por morte terá um corte para 50% com as novas regras da reforma. A reforma prevê que o beneficiário receba 50% do salário mais 10% para cada dependente. Além dessa mudança, há mais três mudanças que alteram o valor da pensão por morte. Uma das mais comentadas é a regra de acúmulo de benefícios.

A reforma vai sim prejudicar os professores. Assim como para todos os outros profissionais, será necessário trabalhar cada vez mais para conseguir se aposentar com um benefício melhor. Para os professores se aposentarem com 70% do valor, será necessário trabalhar por 25 anos e ter no mínimo 57 anos para mulheres e 60 para homens. Para aumentar esse percentual, assim como nas outras categorias, será necessário trabalhar bem mais.

Mitos sobre a Reforma da Previdência

Não existe um déficit na previdência. O artigo 195 da Constituição Federal de 1998 esclarece muito bem quem financia a seguridade social. E estes são: o empregador, que

contribui sobre a folha, sobre o lucro e sobre o faturamento. O trabalhador, com descontos mensais sobre o salário bruto. A receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior. Então, são três entidades contribuindo: Governo, empregador e empregado.

Não haverá redução no valor do BPC. O texto final da reforma manteve as mesma regras. Ou seja,  idosos com mais de 65 anos, que possuam baixa renda. Pessoas de qualquer idade com deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial comprovada, que possua renda baixa. E, por ser um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com a previdência.

A reforma da previdência não mantém a aposentadoria privilegiada para parlamentar. Políticos eleitos deverão ter o mesmo regime de trabalhadores privados (Regime Geral de Previdência Social – RGPS).

Recuperar o dinheiro da corrupção não resolve o problema da Previdência pois não há déficit. Mesmo que houvesse, o valor não seria suficiente para cobri-lo.

Não vamos precisar trabalhar até morrer. A previdência social usa a expectativa de sobrevida para calcular quanto tempo as pessoas ainda estarão vivas após se aposentar. E como esse índice está aumentando, é preciso fazer com que as pessoas contribuam mais.Para obter 100% do valor da aposentadoria, será necessário trabalhar 49 anos. É possível se aposentar antes, mas com o benefício reduzido.

Após a reforma, servidores públicos não irão se aposentar com 70% de seu salário. Pois assim como os outros profissionais, o valor da aposentadoria vai variar de acordo com o tempo de contribuição.

A previdência social é um dos tripés da seguridade social.

Previdência e Seguridade Social, qual a diferença?

A previdência social é um dos tripés da seguridade social. Por isso, a previdência não engloba todos os serviços de benefício a proteção social. Já que quem engloba as ações de proteção social é a seguridade social. Entenda melhor sobre a diferença entre os dois termos.

O que é Seguridade Social?

O artigo 194 da Constituição Federal (CF) de 1988 define que “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Ou seja, a seguridade social não só abrange apenas a previdência social, como também o da saúde e assistência.

A seguridade social tem como função principal contemplar todos os que estão em situação de vulnerabilidade ou em situação de risco.

O artigo 196 da CF trata da parte sobre a saúde. “É direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Ou seja, o serviço de saúde é uma obrigação do estado e é oferecido a sociedade através do SUS, Sistema Único de Saúde. E, não é necessário ser contribuinte da seguridade social para usufruir do benefício.

O mesmo vale para a assistência social. O artigo 203 da CF diz que a assistência social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

A Seguridade Social é como é uma assistência social, não é necessário que haja contribuição antes da solicitação.

Agora a previdência social possui algumas características diferentes desses outros dois benefícios. É necessário contribuir e cumprir outros requisitos para solicitar o benefício.

O que é Previdência Social?

A previdência social é um sistema de benefícios tratados pelo INSS. O INSS por sua vez significa Instituto Nacional do Seguro Social. O artigo 201 da Constituição Federal de 1988 que trata do assunto. O artigo diz que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

Ou seja, a previdência social é como um seguro, onde todo trabalhador tem a obrigação de contribuir. E quando existe algum tipo de risco social, o contribuinte tem o direito de solicitar o benefício. O artigo continua, mostrando quais são esses riscos, ou seja, os termos que a lei atende:

  • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;

É obrigatório que o trabalhador contribua para o Regime Geral da Previdência Social para usufruir de qualquer um desses benefícios. Além disso, é necessário cumprir outros requisitos.

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Os trabalhadores autônomos são os profissionais que não possuem vínculo empregatício.

Como contribuir para o INSS sendo autônomo?

Para quem trabalha como trabalhador informal ou autônomo não existe direitos como há para o trabalhador formal. Não há 13º, não há férias remuneradas. Muito menos saque do FGTS e seguro desemprego para quando é demitido. Até porque, se não há um empregador, não tem como haver demissão.

Também não há benefícios e auxílios do INSS. Auxílio doença e salário maternidade são alguns exemplos dos benefícios pagos pela instituição aos trabalhadores que não estão mais em condições de trabalhar. Mas, existe uma maneira de contribuir para a Previdência Social sendo autônomo.

Quem pode recolher o INSS como autônomo?

Os trabalhadores autônomos são os profissionais que não possuem vínculo empregatício, ou seja, trabalham de forma independente.Os autônomos são considerados contribuintes individuais. Quando prestam serviços para pessoas físicas, eles ficam responsáveis pelo recolhimento individual do INSS. Quando o serviço é prestado a pessoa jurídica, ou seja, a uma empresa, essa que fica responsável por recolher a contribuição do autônomo. Já descontando do valor do serviço.

Microempreendedores Individuais, os MEIs, não se encaixam como contribuinte individual, pois pagam mensalmente seus impostos.

Os impostos do MEI são bem reduzidos, comparados aos impostos de uma empresa tradicional. E por se tratar de um microempreendedor, dentro da taxa paga mensalmente há uma contribuição ao INSS. Contribuindo você terá diversos direitos que os trabalhadores de carteira assinada também possuem.

Saiba como solicitar

  • Tenha o número do PIS ou NIT em mãos. As carteiras de trabalho (CTPS) mais novas possuem esse número na página de identificação. Caso você não tenha o número por não possuir o documento, pode solicitá-lo entrando em contato com o telefone 135 ou no próprio site da Previdência Social.
  • Escolher a forma de contribuição. O contribuinte individual tem três opções de planos: o normal e os simplificados, de 11% e 5%. No plano normal, a contribuição é de 20% da renda. Esse valor, no ano de 2020, deve ser entre R$ 209,00 e R$ 1220,21. No plano simplificado, o autônomo paga 11% do salário mínimo, R$ 114,95 (2020). A nova opção é o contribuinte sobre 5% do salário mínimo. Nesse plano foi criado pensando em famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
  • Preencha e emita a Guia de Previdência Social (GPS). A guia é um boleto, que pode ser pago mensalmente ou a cada 3 meses. Cada opção de plano tem um código, disponíveis no site do INSS.
  • Pague as contribuições retroativas. Caso o contribuinte já tenha feito o primeiro recolhimento individual e depois parou de fazer por algum motivo, é possível recalcular as contribuições em atraso pelo próprio site da Receita Federal.
Para solicitar algum benefício é necessário que o contribuinte esteja no Brasil.

Como o brasileiro pode receber INSS morando no exterior

Se você é brasileiro e mora no exterior, saiba que todos os contribuintes têm direito ao benefícios, inclusive se moram fora do país. Por isso é muito importante contribuir sempre com o INSS.

Mesmo que não haja a intenção de voltar ao país, contribuindo você terá direito a aposentadoria ou a receber algum tipo de auxílio, quando necessário. Além de contribuir, é necessário estar em dia com as contribuições para ter direito aos auxílios.

Porém, para solicitar algum benefício, é necessário que o contribuinte esteja no Brasil. Caso o brasileiro não venha com frequência ao país, é melhor ter um procurador legal para fazer isso por ele.

O Brasil possui alguns acordos de Previdência Social com outros países?

Sim. Esses acordos internacionais de previdência permitem transferir o tempo trabalhado no

país do acordo seja utilizado na previdência social do Brasil. Ou vice versa, levar o tempo de contribuição do Brasil, para usar na aposentadoria do outro país.

Uma coisa importante de frisar é que esses acordos são exclusivos para quem está em situação legal no país de acolhimento.

É possível acessar os acordos e ver as regras de cada país, no site do INSS.

Como a contribuição pode ser feita?

Uma boa alternativa para quem mora no exterior, é fazer a contribuição pela opção de contribuinte facultativo, ou seja, contribuinte individual.

Essa opção é a única forma para muitos que estão em situação ilegal contribuírem com o INSS. O passo a passo para fazer o cadastro e gerar os boletos de contribuinte individual, estão no nosso site. O boleto deve ser pago em qualquer agência bancária do Brasil.

É possível correr atrás desse direito por conta própria?

Se o brasileiro viveu ilegal no país, trabalhou informalmente e contribuiu como autônomo no Brasil, é mais simples.

Agora para casos onde o brasileiro trabalhava formalmente e deseja utilizar os anos de trabalho no exterior para a previdência brasileira, o assunto fica mais complexo. Pelas peculiaridade de cada acordo, pela situação de cada brasileiro, o mesmo é procurar um advogado especializado em direito previdenciário para ajudar no trâmite.

Como o aposentado consegue realizar a prova de vida?

É necessário ir ao consulado ou embaixada brasileira no local ou por meio do formulário disponível no site do INSS. Nas duas opções será necessário enviar documentos ao Brasil.

Para ter direito a esse benefício do INSS é necessário ser contribuinte da Previdência Social.
  • Confira nosso artigo completo sobre o tema clicando aqui.

INSS | Quais são os benefícios e como funcionam?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão é do Ministério da Previdência Social. Ele é responsável por realizar os pagamentos das aposentadorias e outros benefícios para o trabalhador brasileiro.

Para ter direito a esses benefícios, é necessário ser contribuinte da Previdência Social. Uma das maiores vantagens de contribuir para o INSS é garantir um valor mensal de benefício durante a velhice, em casos de doença, afastamento temporário entre outros. Confira os mais procurados.

Aposentadoria por Idade

A Aposentadoria por Idade se trata de um benefício dado aos trabalhadores que atingem 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher). Para ter acesso a benefício integral, existe a carência de 20 anos para homens e 15 para mulheres. Ou seja, você precisa ter contribuído para o INSS durante 180 meses ou mais.

Se você começou a trabalhar antes da Reforma da Previdência e ainda não completou os requisitos para se aposentar até o início dela, existe uma Regra de transição:

  • Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Além disso, mais 6 meses por ano a partir de 2020, até atingir 20 anos de contribuição.
  • Mulheres: 60 anos de idade mais 6 meses por ano, a partir de 2020 até atingir 62 anos, em 2023. Além dos 15 anos de tempo de contribuição.

Se você começou a trabalhar depois da Reforma da Previdência, precisa cumprir:

  • Homens: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
  • Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

Para formalizar o seu requerimento da aposentadoria por idade você irá precisar, principalmente, dos que comprovem o seu direito.

  • Documento pessoal de identificação válido e com foto (de preferência o RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carnê de contribuição e outros documentos que comprovem que as parcelas do INSS estão quitadas;

O valor do benefício se trata do cálculo de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 aplicado o coeficiente de 60% da média do salário benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homem e 15 anos para mulher.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Podendo ser dividida proporcionalmente ou de forma integral, a aposentadoria por tempo de contribuição propõe que o segurado é beneficiado pela previdência após completar o tempo exigido pelo INSS à cada categoria.

Trabalhadores que comprovarem o tempo completo de contribuição têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Existem, ainda, alguns requisitos exigidos pelo INSS na hora da comprovação de contribuição. Como:

  • Requisito integral;
  • Requisito proporcional
  • Fator Previdenciário
  • Regra de cálculo de transição trazida pela reforma
  • Sistema de pontos
  • Idade mínima por tempo de contribuição
  • Pedágio de 100% sobre o tempo que resta
  • Pedágio de 50% sobre o tempo restante

Todo ano é feito uma alteração do valor mínimo e máximo na Aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS. Logo, o valor mínimo é ajustado ao salário mínimo do ano presente, R$ 1.045,00 em 2020. E o valor máximo é de R$ 6.101,00 em 2020.

Alguns documentos sempre serão necessários, independente do benefício que o segurado irá solicitar. São eles:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Carteira de Trabalho (quantas tiver, deve-se apresentar todas);
  • PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador) caso não saiba, o INSS disponibiliza a consulta online, por telefone (135) ou em uma agência da Previdência Social;
  • Extrato do CNIS.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido ao trabalhador incapaz de executar qualquer atividade laborativa. Se sua incapacidade não houver cura e nem outra alternativa de oportunidade de trabalho, a perícia médica do INSS determina a aposentadoria por invalidez.

É necessária uma contribuição de pelo menos 12 meses de carência antes de desenvolver a doença. Porém, existem algumas exceções que podem acarretar em uma isenção deste requisito:

Se ocorrer um acidente de origem natural, ainda que sem relação direta com o trabalho, levando a essa incapacidade, a carência mínima não será exigida.

Trabalhadores rurais também estão isentos desde que comprovem ao INSS a atividade rural exercida 1 ano antes da solicitação da aposentadoria por invalidez.

Órgãos competentes liberam uma lista a cada três anos, de doenças que isentam o trabalhador do período de carência. Se o segurado se encaixa em alguma delas, não é necessário o tempo mínimo requisitado pelo INSS.

Segue abaixo a lista de doenças que isentam o segurado do período de carência:

  • AIDS;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
  • Doença Mental;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Estado avançado da doença de Paget;
  • Hanseníase;
  • Hepatopatia Grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Nefropatia grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia;
  • Tuberculose ativa;

Para recorrer à aposentadoria, o INSS solicita alguns documentos. São eles:

  • RG;
  • CPF;
  • Carteira de trabalho ou documento que comprove a  contribuição com INSS;
  • Documentos médicos e atestados que comprovem o estado de saúde do segurado;
  • Empregado: Documento carimbado pela empresa com a data de afastamento do trabalho por motivo das condições de saúde;
  • Segurado Especial (pescador, lavrador, trabalhador rural): Contrato de arrendamento, declaração do sindicato ou qualquer documento que comprove esta condição;

O novo cálculo da aposentadoria por invalidez é definido por duas situações diferentes: se o acidente que causou a invalidez foi em ambiente de trabalho ou não. O trabalhador irá receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (sendo homem) ou 15 anos de contribuição (sendo mulher). Esse percentual aumenta 2% por ano de contribuição até que atinja 100%.

Auxílio Doença

O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado a pessoas que ficaram incapacitadas de trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. O

trabalhador deve estar incapaz de exercer suas atividades remuneradas por mais de 15 dias. Para ter acesso ao benefício do auxílio doença, o segurado precisa ficar atento a três requisitos:

  • Carência de 12 contribuições mensais;
  • Qualidade do segurado, que é o período em que você tem direito de solicitar o benefício;
  • Incapacidade laboral, ou seja, o impedimento do segurado de trabalhar na sua função.

Documentação necessária para requerer o auxílio doença é:

Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;

  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório);
  • Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Para requerer o auxílio doença, antes de tudo, você precisa solicitar a perícia médica para receber o auxílio doença. Mas, não adianta ter esse documento e não cumprir com os outros requisitos. Seu benefício pode ser negado pelo INSS, caso isso aconteça. Você pode agendar sua solicitação pelo telefone 135. A ligação é gratuita para quem ligar do fixo ou orelhão. Também é possível fazer pelo site do INSS.

Algumas enfermidades são dispensadas de ter a comprovação da carência. A lei que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social garante o pagamento do auxílio doença, sem carência, aos seguintes casos:

  • Tuberculose Ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação Mental;
  • Esclerose Múltipla;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia Irreversível E Incapacitante;
  • Cardiopatia Grave;
  • Doença De Parkinson;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Nefropatia Grave;
  • Estado Avançado Da Doença De Paget (Osteíte Deformante);
  • Síndrome Da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids); Ou
  • Contaminação Por Radiação.

Para fazer o cálculo do valor, o INSS procura uma série de variáveis e ele é feito assim: Salário de Benefício (que é a média das 80% maiores contribuições a partir de 07/1994). Aplica-se a alíquota de 91% (por exigência da lei). Este valor é limitado a média dos 12 últimos salários de contribuição. O valor desta conta é a Renda Mensal Inicial, ou RMI (o valor inicial do auxílio doença).

BPC e LOAS

A sigla LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social. A LOAS é a lei que deu origem ao benefício, por isso acontece esse equívoco. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a prestação paga pela previdência social.

Pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos. Outra subdivisão é o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilidades de serem inseridas nas mesmas condições no mercado de trabalho.

Para ter acesso ao benefício é preciso comprovar baixa renda. É tirado uma renda média dos membros da família para provar que a renda média por pessoa é menor que um quarto do salário mínimo em vigor. Para fazer a conta, é somado os rendimentos de todos e dividido pelo número de pessoas.

Como é um benefício assistencial, você não precisa ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. Mas, diferentemente das aposentadorias, o BPC não paga 13º salário e não permite o recebimento de pensão por morte.

As regras na reforma da Previdência não mudaram para quem recebe o benefício do BPC. Então, continuam tendo direito ao BPC:

  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprove seus impedimentos por até dois anos.
  • Em ambos os casos, para ter direito é necessário que a renda média por pessoa da família seja menor que 1/4 do salário mínimo.
  • O valor do benefício é de um salário mínimo;

Para isso receber o benefício, é necessário levar no CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) a seguinte documentação:

  • CPF ou título de eleitor de quem responderá às perguntas;
  • Os outros integrantes da família que vivem na mesma casa, precisam ter em mãos o CPF e um desses documentos:
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • RG;
  • Carteira de trabalho; ou
  • Título de eleitor;
  • Documentação para levar a uma agência do INSS:
  • Documento de identificação e CPF de quem vai fazer o pedido do benefício;
  • Para deficientes, apresentar documentos como atestados médicos e exames;

Se houver procurador, ele deve levar a procuração ou termo de representação legal, além de documento de identificação com foto e CPF;

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é fornecida aos dependentes de um trabalhador que faleceu e teve sua morte declarada pela justiça.Os dependentes que têm direito ao benefício da pensão por morte são: côn juge, companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos.

Além deles, pessoa que tenha deficiência física, mental ou intelectual. Pais e irmão não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos, ou que tenha deficiência intelectual, física ou mental. O benefício da pensão por morte deixa de valer para pais e irmão na existência de um cônjuge, companheira (o) ou filho.

Muitos utilizam essa reserva financeira como forma de completar o benefício do INSS.

Vantagens e Desvantagens da Previdência Privada

A Previdência Privada é uma alternativa a Previdência Social, que está ligada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Muitos utilizam essa reserva financeira como forma de completar o benefício do INSS.

Se você já está fazendo planos para se aposentar no futuro, a Previdência Privada pode ser uma das opções para quem deseja ter renda na melhor idade. Conheça as vantagens e desvantagens.

Vantagens da Previdência Privada

Plano Personalizado: aplicar o seu dinheiro em algo que atenda suas necessidades

Sucessão Patrimonial: essa modalidade possui uma transição facilitada, onde os herdeiros podem recuperar rapidamente o dinheiro investido, sem inventário.

Sem incidência de come-cotas: em um capital inicial de R$100.000,00 rendendo 10% por ano durante 30 anos (sem aportes novos), mais de R$350.000,00 seriam levados pelo come-cotas.

Portabilidade: você pode transferir seu dinheiro em diferentes fundos sem precisar fazer um resgate.

Aportes regulares no débito: existe a opção débito automático na maioria das Previdências Privadas. Você pode direcionar o valor desejado da sua conta diretamente para o seu banco ou corretora.

Modelo tributário sob medida: ela oferece alternativas na hora de recolher impostos sobre rendimento já retidos na fonte.

Desvantagens da Previdência Privada

Taxas: Elas são diferentes e podem variar, de acordo com cada instituição como, taxa de carregamento e distribuição;

Rentabilidade: caso as taxas aplicadas sejam maiores do que o esperado, a rentabilidade pode ficar muito abaixo do esperado.Antes de tomar sua decisão, estude bem.

Carência: É possível sacar uma parte do valor ou sua totalidade, mas, se estiver dentro de um período de carência mínimo pré-estabelecido em contrato, é provável que seja cobrada uma multa pela realização da retirada.

Riscos: uma das desvantagens desse tipo de investimento é que ele não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Em outras palavras, caso a instituição escolhida quebre, você pode perder o valor investido.

Projeção: com a oscilação da economia, os planos de previdência privada podem ter rentabilidade real negativa (abaixo da inflação).

Tributação: dependendo de algumas variáveis, principalmente ligado ao tempo investido, os impostos chegam a 35% na tabela regressiva e 27% na progressiva.

É essencial se manter informado sobre o tema para que não haja prejuízos.

Já sabe tudo sobre Previdência Social?

Neste artigo você conferiu desde o surgimento da previdência social, o que é e quais são seus benefícios. É essencial se manter informado sobre o tema para que não haja prejuízos na hora de se aposentar e você esteja munido de toda documentação necessária. Além disso, entendendo os termos, quais instituições e profissionais procurar.