A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, é conhecida por ser a norma que regulamenta os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A função desses auxílios pagos pelo INSS é amparar aqueles que, por algum motivo, estejam incapacitados, permanente ou temporariamente, de exercer sua atividade remunerada. Essa incapacidade pode ser devido à doenças ou acidentes, ao desemprego involuntário, à idade e até mesmo por morte.

Pensão por Morte para ex-cônjuge

Todos os benefícios pagos pelo INSS são para os contribuintes. A exceção é a pensão por morte, que é um benefício concedido aos dependentes do contribuinte. O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social considera como dependente o cônjuge, companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos, os pais e os irmãos não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos.

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Entretanto, fica uma dúvida em relação ao ex-cônjuge ser ou não dependente. Então, será que esse tem direito a receber a pensão por morte? Neste artigo você vai entender melhor essa situação e saber se o ex-cônjuge tem ou não direito a esse benefício.

Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte?

Benefício Pensão por Morte para ex-cônjuge

Sim! O ex-cônjuge tem direito a receber o benefício de pensão por morte do ex-companheiro. Porém, é preciso comprovar que o ex-cônjuge era dependente econômico da pessoa falecida.

Uma das forma de ver essa dependência econômica é levando em conta se antes da morte o ex-cônjuge recebia ou não pensão de alimentos. Mas, mesmo que a pessoa não tenha pensão de alimentos e mesmo que tenha renunciado a isso, se for comprovada a dependência financeira, a mesma pode ter direito a pensão por morte após a separação ou divórcio.

Sendo assim, conforme falado no parágrafo segundo do artigo 76 da Lei nº. 8.213, o cônjuge, divorciado ou separado judicialmente , que recebia pensão de alimentos “concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” Ou seja, disputar em situação de igualdade com o filho (não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), com o (a) companheiro (a) ou com o cônjuge.

Outra situação importante de reforçar é quando ocorre do ex-cônjuge ter pensão de alimentos temporária. O parágrafo terceiro do artigo 76 diz o seguinte:

“§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.”

Ou seja, nessa situação, o benefício da pensão por morte também será temporária e será paga durante o prazo remanescente da pensão de alimentos, a contar da data da morte.

E quando o ex-cônjuge já estava em um novo relacionamento?

Pensão por morte para ex-cônjuge em novo relacionamento

De acordo com a lei, não interessa a quanto tempo ocorreu o divorcio ou separação, assim como também não é levado em conta se novas famílias foram constituídas. O fator que realmente é importante para conceder o direito do recebimento da pensão por morte é o fato do ex-cônjuge ter continuado dependendo economicamente do segurado falecido. Se a resposta for sim (e for comprovada a dependência) o benefício de pensão por morte será devido.

Conclusão

Há diversas situações no direito que é preciso analisar a lei com calma para não perder nenhum detalhe. Na situação trazida neste texto, foi possível perceber isso. Então, muitas vezes, é preciso ter um bom acompanhamento jurídico para não perder algum direito.

Também é importante ter conhecimento dos seus direitos, para saber quando se deve acionar a um especialista. Então, não deixe de acompanhar os textos no blog meudireito.online. E para saber mais sobre a pensão por morte, basta ler o artigo completo sobre o assunto no neste link.