Dentre os diversos ramos do direito, existe um chamado direito previdenciário. E ele está em alta nos últimos anos, por causa da Reforma da Previdência. Por isso, vale muito a pena rever alguns conceitos do Direito Previdenciário para entender de fato o que ele é, seus princípios e quais são os benefícios garantidos por ele.

Afinal, o que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é relativamente algo bem simples, já que todo trabalhador sonha ou planeja em se aposentar um dia. Basicamente, ele é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social.

Esse é um ramo autônomo do direito público, já que dispõe de métodos e princípios propriamente seus, além de leis específicas e até divisão interna. Ou seja, o Direito Previdenciário tem como, simplificadamente falando, finalidade de regular e educar a Previdência Social.

Mas essa organização é forma regulamentada sempre em relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da própria previdência complementar.

O Direito Previdenciário pode ser compreendido como um direito fundamental do cidadão, respeitando assim o Estado do Bem-Estar Social. O Estado deve amparar os segurados e seus dependentes conforme a lei. E o amparo pode ser tanto na forma de e benefício financeiro ou em prestação de serviços.

Na Constituição Federal há um capítulo para se tratar apenas da Seguridade Social, que vai do artigo 194 ao 204. Além da CF, outras leis importantes do tema são as leis nº8.212 e nº8.213 e o Decreto nº 3.048/1999.

Princípios do Direito Previdenciário

Segundo o dicionário, a palavra princípio significa “o que fundamenta ou pode ser usado para embasar algo; ou alicerce, fundamento de algum sistema”. E existem alguns alicerces que fundamentam o Direito Previdenciário. Ou seja, a forma em que esse ramo do direito deve ser desenvolvida e interpretada e como as leis devem ser elaboradas e aplicadas.

Alguns autores dividem os princípios em três categorias: os princípios fundamentais, os princípios básicos e os princípios técnicos. Os fundamentais são os princípios que o Direito Previdenciário se baseia, ou seja, os ideais. Os princípios básicos são os mais comuns e os técnicos são os princípios mais visíveis. Alguns princípios mais importantes são:

Princípio da Solidariedade Social

Esse é o principal fundamento do Direito Previdenciário no Brasil, já que é o responsável por guiar a Ordem Social da Constituição. Assim, todos os demais princípios se baseiam e giram em torno do Princípio da Solidariedade Social

Esse princípio diz que tanto o Estado quanto a sociedade são responsáveis pelo sistema previdenciário. Isso envolve todo o sistema de custeio dos benefícios, que é alimentando por trabalhadores, empresas e governo, além de alguns impostos determinados.

Isso sem falar que os benefícios pagos aos atuais segurados, são fruto de pagamento dos atuais contribuintes. Daí que vem o nome do princípio, solidariedade social, já que é uma união de esforços em prol de um bem comum.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Esse princípio prevê que a Seguridade Social deve garantir condições básicas para existência do ser humano, além da sua integridade. Ou seja, o Estado deve respeitar e dar atenção ao indivíduo.

É importante frisar que esse princípio deve ser seguido por todos os ramos do direito, e não apenas pelo direito previdenciário. Já que o direito deve ser um sistema acessível a todos, além de colaborar com uma vida mais digna a todas as pessoas.

Princípio do Equilíbrio Econômico

Esse princípio é baseado no artigo 201 da Constituição Federal, que diz que “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei”.

Ou seja, o Direito Previdenciário deve garantir que todos os contribuintes tenham acesso aos benefícios futuros que eles contribuíram anos e anos por isso. Ou seja, o Direito Previdenciário deve garantir que não falte benefícios a nenhum dos contribuintes.

Art. 194 da Constituição Federal de 1988

A Seguridade Social é composta por um tripé de serviços prestados à sociedade, que são a Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Todos esses direitos sociais estão previstos na Constituição Federal, no artigo 6º.

Sobre a Seguridade Social, o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, diz o seguinte:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I -  universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

Mas o que quer dizer cada um desses incisos? A “universalidade da cobertura e do atendimento” diz que todos devem ser alcançados e resguardados quando for necessário.

A “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” fala que, independente do local de residência, todos devem ter os mesmo direitos e acesso igual.

A seletividade orienta que os mais necessitados sejam os primeiros a usufruir dos serviços sociais. “Irredutibilidade do valor dos benefícios” visa impedir haja diminuição nas prestações dos benefícios.

A equidade procura garantir que o custeio da seguridade seja proporcional à capacidade contributiva. Ou seja, quem pode mais, contribui mais. Por fim, a “diversidade da base de financiamento” visa garantir uma estabilidade a Seguridade Social. Dessa forma, fica mais acessível alcançar os objetivos.

Benefícios da Seguridade Social

Como falado anteriormente, a Seguridade Social é responsável pela saúde, a assistência social e a previdência social. O Direito Previdenciário por regulamentar esses benefícios. A previdência social, que é a mais complexa desses tripés, já que envolve diversos tipos de aposentadorias e outros auxílios aos contribuintes.

Resumidamente, a saúde é um direito de todos e por isso o Estado deve fornecer acesso universal e igualitário a todos. O Estado faz isso por meio do Sistema Único de Saúde, o SUS. A Assistência Social são serviços prestados a quem necessita. Eles envolvem amparo a crianças e adolescentes carentes, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, entre outros diversos benefícios.

É importante lembrar que tanto a saúde quanto a assistência social são direitos de todos, ou seja, não apenas os contribuintes do INSS.

Já a previdência social, é um benefício concedido aos contribuintes do INSS. Os benefícios garantidos pela previdência social são aos trabalhadores e contribuintes que por algum motivo não conseguem exercer a sua atividade remunerada, seja por idade ou por saúde, sendo temporária ou permanente.

Além disso, há a garantia de pensão a quem depende financeiramente do contribuinte. Os benefícios garantidos pela previdência social são: aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, salário-acidente. Além desses, também há pensão por morte e auxílio-reclusão que são benefícios aos dependentes do contribuinte.