No dia 1º de abril de 2020, o Governo formalizou no Diário Oficial da União medidas já anunciadas para o enfrentamento das consequências trazidas pela pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19).

Uma de várias medidas trazidas para o combate ao vírus, como a Medida Provisória que flexibiliza a legislação trabalhista e o auxílio emergencial, o programa visa criar um programa emergencial para garantir o emprego e a renda.

Segundo o Governo, a medida quer proteger 8,5 milhões de postos de trabalho e deve custar aos cofres públicos cerca de 51,2 bilhões de reais.

A estimativa é que cerca de 24,5 milhões de trabalhadores serão afetados por reduções da jornada de trabalho e salários ou suspensão de contratos de trabalho e, por conta disso, terão direito ao benefício.

Neste artigo, buscaremos traçar um panorama para que você fique por dentro do que foi estabelecido.

Recentemente, no dia 06/04, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, limitou a aplicação desta Medida Provisória e decidiu que a redução da jornada de trabalho e do salário, assim como a suspensão do contrato de trabalho, devem ser negociadas com os sindicatos.

Saiba mais sobre a decisão clicando aqui.

Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda

É o tema da Medida Provisória, com previsão de duração para o período de calamidade pública gerada pelo Coronavírus (COVID-19). Com ela, o Governo visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade do funcionamento das empresas e reduzir o impacto social causado pelas consequências geradas pela pandemia.

As medidas trazidas pela medida são:

  • Benefício emergencial de Preservação de Emprego e Renda;
  • Redução proporcional de jornadas de trabalho e salários;
  • suspensão temporária do contrato de trabalho;

Vale ressaltar que estas não se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda

Vimos que o benefício emergencial foi criado para atender aos trabalhadores afetados pelas consequências trazidas pela pandemia. O mesmo deverá ser custeado com os recursos da União. Mas, afinal, quais são os requisitos para o recebimento do benefício? Ele atende aos trabalhadores que:

  • tiveram redução proporcional da jornada de trabalho e salários;
  • tiveram suspensão temporária do contrato de trabalho;

O benefício será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. A sua duração será de enquanto durar tal redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato.

O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda será pago ao trabalhador independentemente de:

  • Cumprimento de qualquer período aquisitivo;
  • Tempo de vínculo empregatício;
  • Número de salários recebidos;

Não somente, o trabalhador que possui mais de um emprego poderá cumular um benefício para cada vínculo. Entretanto, alguns trabalhadores não terão direito ao recebimento do benefício. Assim, não será devido aos empregados que estejam:

  • Ocupando cargo ou emprego público;
  • Ocupando cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
  • Ocupando titular de mandato eletivo;
  • Gozando de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • Gozando do seguro-desemprego, em qualquer modalidade;
  • Gozando da bolsa de qualificação profissional;

Para mais informações sobre base de cálculo para o valor do benefício e demais regras, leia a Medida Provisória na íntegra aqui.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Aqui, vemos a possibilidade de o empregador acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, durante o período de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID-19).

Porém, o mesmo deve seguir alguns requisitos. O primeiro deles é que o valor do salário-hora de trabalho deve ser mantido. Ainda, tais medidas devem ser realizadas por acordo individual escrito que deve ser encaminhado ao empregado com, no mínimo, dois dias de antecedência.

Ainda, a redução de jornada de trabalho e de salário deve seguir, exclusivamente, os percentuais abaixo:

  • 25% (vinte e cinco por cento);
  • 50% (cinquenta por cento); ou
  • 70% (setenta por cento);

O salário e a jornada de trabalho anteriores deverão ser restabelecidos em dois dias corridos após a cessação do estado de calamidade pública, a data estabelecida no acordo individual ou a data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, poderá ser definida a suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública. Tal suspensão poderá ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias e poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos de trinta dias.

Durante o período de suspensão, o trabalhador terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador a seus empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral da Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O prazo para restabelecimento do contrato de trabalho segue as mesmas regras da redução da jornada de trabalho e salários vistas acima.

Ressalta-se que, nos casos de suspensão temporária de trabalho, o trabalhador não poderá manter as atividades de trabalho, ainda que parcialmente. Caso o faça, a suspensão será descaracterizada.

Atenção: medidas como redução da jornada e do salário e a suspensão deverão ser implementadas por meio de acordo individual ou negociação coletiva para os trabalhadores com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência.

Os trabalhadores que não se enquadram nesses requisitos somente poderão fazê-lo por meio de convenção ou acordo coletivo.

Por óbvio, não abordaremos todos os aspectos presentes da Medida Provisória. O intuito do presente é artigo é apenas trazer um panorama geral para contextualizá-lo do que está sendo feito para frear os efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Você pode lê-la na íntegra aqui.

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