Neste domingo (22/03/2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 927 de 2020 (MP 927/20). Editada por Jair Bolsonaro, a medida flexibiliza a legislação trabalhista. Tudo isso para se evitar demissões em massa durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Apesar de já estar valendo, o texto da Medida deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que não perca a validade.

De teor polêmico, a Medida Provisória 927 dividiu opiniões. Uma das principais críticas dizia respeito à situação dos trabalhadores diante da possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e dos salários por até 4 (quatro) meses durante o período de calamidade.

Felizmente, tais questionamentos fizeram com que o governo optasse por revogar este artigo em específico.

Por outro lado, muitos afirmam que as medidas adotadas são necessárias para as empresas sobrevivam ao período de crise econômica gerado pelo surto do coronavírus.

Defende-se que as orientações trazidas servem para que se evitem demissões em massa e, consequentemente, se garanta a manutenção dos contratos de trabalho e a renda dos brasileiros.

Neste artigo, trataremos das principais propostas trazidas pela Medida Provisória 927 de 2020 de forma simples para que você possa entender tudo o que está sendo discutido.

1. TELETRABALHO

A principal mudança trazida pela Medida Provisória é a possibilidade de o empregador, unilateralmente, determinar a mudança de regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer tipo de trabalho à distância. O que isso quer dizer?

Quer dizer que o empregador não precisa acordar com o trabalhador sobre essa mudança, podendo determinar que seus funcionários adotem o regime de teletrabalho.

Entretanto, lembre-se que para isso, o empregador deve notificar o seu empregado com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Isso vale tanto para os empregados quanto para os estagiários e aprendizes.

Se você se encontra nessa situação, temos um artigo que explica tudo que você precisa saber sobre homeoffice. Aqui você encontra algumas dicas para manter seu rendimento.

2. ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

Neste capítulo, a MP 927 traz a possibilidade de o empregador antecipar as férias dos empregados, desde que avisados com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.

Um ponto importante é que o período aquisitivo das férias, isto é, período de trabalho para que se tenha o direito a elas, não precisa ter transcorrido.

Não somente, tem-se uma prioridade para a concessão das férias antecipadas para os trabalhadores que pertençam aos grupos de risco. Ainda, o pagamento da remuneração de férias poderá ser feito em conjunto ao da remuneração.

3. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Aqui, a Medida Provisória flexibiliza as regras de concessão de férias coletivas. Permite períodos de férias inferiores a 10 (dez) dias corridos e mais de 2 (dois) períodos de férias no ano.  

Também dispensa de comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, como seria exigido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Assim como nos casos de antecipação de férias coletivas, tais medidas devem ser notificadas ao empregado com, no mínimo, 48 (quarenta e oito horas) de antecipação.

4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A MP 927 traz a possibilidade de antecipação do gozo de feriados não religiosos. Se religiosos, deverá haver concordância do empregado. Os trabalhadores devem ser avisados com, no mínimo, 48 (quarenta e oito horas de antecedência).

5. BANCO DE HORAS

Neste tópico, a Medida Provisória permite ao empregador a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada. Isso deve ser estabelecido por acordo coletivo ou individual.

Isto é, o trabalhador que tiver suas atividades interrompidas poderá compensar essas horas depois, no prazo de 18 (dezoito) meses após a data de encerramento do estado de calamidade pública causada pelo coronavírus.

Lembre-se que essa compensação poderá ser feita na forma de inclusão de 2 (duas) horas adicionais na jornada de trabalho. Lembrando que não se pode exceder o máximo de 10 (dez) horas diárias.

6. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Fica suspensa a obrigação de realizar os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, a não ser que sejam dos exames demissionais. Tais exames deverão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias após a data do fim do estado de calamidade pública.

Porém, se o médico coordenador de programa médico e saúde ocupacional julgar que esta prorrogação é perigosa à saúde dos trabalhadores, o mesmo deve informar ao empregador sobre a necessidade de realização.

7. DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO [REVOGADO]

Neste capítulo se encontrava uma das maiores polêmicas da Medida Provisória 927 de 2020, tanto que foi revogado no dia seguinte. Aqui, o empregador poderia suspender o contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses para que o trabalhador participasse de curso ou programa de qualificação profissional.

Por mais que este tenha sido revogado, acreditamos que seja interessante destrinchar a proposta como objeto de estudo:

Diferente dos casos de lay-off comuns, aqui o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 4 (quatro) meses. Aqui, não se exigiria negociação coletiva. Bastaria um acordo individual entre empregado e empregador. O curso também deveria ser na modalidade não presencial.

Não somente, neste período, o empregador poderia conceder ajuda compensatória mensal. Atente-se que esta não possuiria caráter salarial e o valor seria decidido no acordo individual. Ou seja, não haveria o pagamento de bolsa-qualificação nesse tipo de suspensão.

Por conta das críticas envolvendo tal capítulo, o mesmo foi revogado, não possuindo mais validade na Medida Provisória 927 de 2020.

8. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A exigência de recolhimento do FGTS referentes aos meses de março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho) de 2020 pelos empregadores fica suspensa.

Assim, o empregador poderá parcelar tais recolhimentos a partir de julho. Isso sem incidência de atualização monetária, multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/90. Para isso, o empregador deve declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES DE MATÉRIA TRABALHISTA

Não bastasse tudo isso, a Medida Provisória 927 traz alguns pontos variados. Apresentaremos de forma breve os principais:

  • prorrogação da jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde;
  • suspensão de 180 (cento e oitenta) dias dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso nos âmbitos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificação de débito de FGTS.
  • Os casos de contaminação de coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, a não ser que se prove o nexo causal.

10. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

O pagamento do abono anual de 2020 para os beneficiários da previdência social que receberam, neste ano, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão será efetuado em duas parcelas.

A primeira será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício devido no mês de abril. Esta será paga em conjunto com os benefícios dessa competência;

Já a segunda parcela será a diferença entre o valor total do abono anual e a parcela antecipada. Será paga junto dos benefícios correspondentes de maio.

CONCLUSÃO

Esperamos que este artigo possa servir de contribuição para a sua informação. Por óbvio, não abordamos todos os aspectos da Medida Provisória 927 de 2020. Optamos por destrinchar os temas mais relevantes para traçar um panorama geral para você.

Caso possua interesse de se informar ainda mais sobre a Medida Provisória em questão, você pode acessá-la aqui.