Possivelmente um dos termos jurídicos mais populares, podemos dizer que o dano moral virou até uma expressão popular. Afinal, quem aí nunca falou ou ouviu alguém dizendo, em tom de brincadeira, o famoso “vou te processar por danos morais”?

Entretanto, muitas pessoas não sabem o real significado ou a história por trás do termo. Desde sua origem, o conceito passou por uma grande evolução – aliás, você sabia que o dano moral existe desde a antiguidade? Pois é!

Para desmistificar e entender de uma vez por todas o conceito, nós compilamos uma evolução histórica com tudo o que você precisa saber sobre a origem do dano moral.

O QUE SIGNIFICA DANO MORAL?

Antes de entendermos a evolução histórica do conceito de dano moral, precisamos primeiramente compreender o que ele significa.

O dano moral pode ser definido como qualquer ofensa que fere o patrimônio imaterial de alguém, lesionando o ofendido enquanto ser humano. Ou seja: é todo aquele dano que causa lesão à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, à paz interior, à saúde...

Em resumo, o dano moral é todo aquele que ofenda a dignidade do ser humano, e não os seus bens materiais. Desta forma, qualquer dano de ordem psicológica, moral, intelectual e até mesmo física pode ser considerada um dano moral.

Aquele transtorno com a companhia aérea que cancelou o voo de última hora? Dano moral.

Uma cobrança indevida que aparece de surpresa na fatura do seu cartão de crédito, gerando estresse e até negativação? Dano moral.

A situação de negligência médica, que gera diversos aborrecimentos e pode causar até deformidades no corpo do afetado? Mais um caso de dano moral e, cumulativamente, dano estético.

Como você pode perceber, existem diversas situações que geram dano moral e são passíveis de processo judicial. Do ambiente de trabalho às redes sociais, a qualquer momento é possível se deparar com cenários de dano moral em nosso dia a dia. Sabia que nós inclusive já elencamos as 10 causas mais comuns deste tipo de processo aqui no Brasil?

Atualmente, qualquer pessoa que tenha a sua dignidade ou bens extrapatrimoniais ofendidos pode entrar com um processo judicial e reivindicar uma indenização por danos morais. Cabe à justiça avaliar se o ato em questão um verdadeiro caso de dano moral ou um mero aborrecimento.

A linha que difere o dano moral de um desagrado é tênue e nós já falamos sobre ela por aqui. Sendo uma questão tão polêmica, como ocorreu a evolução do conceito ao longo da história que nos trouxe até o entendimento que temos hoje?

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL

Um dos mais antigos códigos de direito conhecido já previa a reparação por dano moral. Datado entre meados dos anos 2140 e 2040 aC, o Código de Ur-Nammu surgiu na Suméria e reproduz costumes antigos convertidos em leis.

Diferentemente do famoso Código de Hamurabi, outro conhecido aparato do direito na antiguidade, o Código de Ur-Nammu trazia penas pecuniárias como principal forma de punição para o dano moral. Não entendeu? A gente explica: penas pecuniárias referem-se à compensação financeira, ou seja, são penas pagas por meio do dinheiro.

Este era o caso do dano moral para os sumérios. Fugindo de uma punição vingativa, comum entre povos antigos, o Código de Ur-Nammu previa a reparação do dano por meio de um valor monetário.

Não podemos dizer o mesmo, porém, do Código de Hamurabi. Editado pelo rei da Babilônia por volta de 1700 a.C, o código é aproximadamente 300 anos mais novo que o de Ur-Nammu. Apesar disso, este é provavelmente o mais conhecido aparato do direito da antiguidade.

O motivo para isso é simples: o código tinha como característica central a lei de talião. Apesar de muitos acreditarem se tratar de um nome próprio, o termo “talião” vem do latim talionis, que significa “como tal” ou “idêntico”.

É dela que surge a expressão “olho por olho, dente por dente”. O Código de Hamurabi tinha, desta forma, a característica de duras penas e retaliação corporal aos causadores de danos, muito diferente do Código de Ur-Nammu.

Os códigos de Ur-Nammu e Hamurabi, portanto, apresentam reparação por dano que não atinge necessariamente o patrimônio do lesado, mas sim a sua dignidade. Ambos os códigos, porém, reforçam a pena para danos causados à integridade física do lesado.

Diferentemente destes, o Código de Manu introduz a pena para crimes de dano moral não necessariamente físico. A mais antiga compilação legislativa da Índia, editada no século II a.C, presume a reparação por danos morais e estéticos que afetem o bem-estar do ofendido.

Em seu artigo 695, o Código de Manu descreve que médicos ou cirurgiões que exerçam mal a sua prática devem arcar com multa – inclusive em casos relativos a animais. Neste caso, um médico pratique dano moral ao seu paciente animal deveria pagar uma indenização ao dono do mesmo.

O DANO MORAL NA GRÉCIA E ROMA ANTIGAS

As civilizações grega e romana são o berço do mundo ocidental como conhecemos hoje. Seja no campo das artes, da educação, da religião, do direito ou qualquer outro, a influência destas sociedades no modo em que vivemos hoje é enorme e fundamental. Por isso, é sempre importante olhar para as referências da Grécia e Roma antigas ao falarmos sobre evolução e história de conceitos atuais.

O principal marco do direito romano é a Lei das XII Tábuas, uma série de leis inscritas em tábuas de carvalho. Ela surge no contexto conhecido com a terceira revolução romana. É neste momento em que a plebe gradativamente conquista mais e maiores direitos. Foi a primeira vez em que a civilização romana registrou por escrito os seus códigos, permitindo assim o maior cumprimento das regras legais.

Os dez primeiros códigos foram preparados entre 451 e 450 a. C, sendo acrescidos posteriormente a estes as duas últimas tábuas. Quando o trabalho chegou ao fim, as leis foram promulgadas e inscritas em tábuas de carvalho.

Da mesma forma que o Código de Manu, a Lei das das XVII Tábuas previa também a reparabilidade do dano moral não-físico. A difamação por meio de palavras ou cânticos, por exemplo, era passível de punição segundo o código.

Infelizmente, o texto original foi perdido em um incêndio ocorrido em Roma no ano 390 aC. Entretanto, graças ao esforço de diversos historiadores foi possível recuperar fragmentos e reconstituir o conteúdo do código.

O mesmo não ocorreu com as leis da Grécia Antiga,  que tanto influenciou nosso modo de viver e pensar hoje. Lamentavelmente, quase nenhum registro resistiu ao tempo ou conseguiu ser restaurado para auxiliar os estudos sobre a sociedade grega.

Tudo o que sabemos sobre ela está descrito na literatura de grandes autores como Aristóteles, Platão, Sócrates e Homero. Por meio deles, podemos entender melhor o funcionamento da Grécia Antiga e compreender os seus costumes.

Mas o que o dano moral tem a ver com tudo isso? Sabemos que o povo grego tinha a noção de reparação para danos morais ao observar exemplos de sua literatura clássica, como em “A Odisséia”, atribuída a Homero.

Neste que é um dos principais poemas épicos da Grécia Antiga, uma passagem descreve o adultério como um dano moral passível de reparação. Segundo o épico, Ares, deus da guerra, foi condenado pelos deuses a pagar uma determinada quantia em dinheiro a Hefesto por ter cometido adultério com sua esposa, Afrodite.

É possível ver aí, então, a existência da noção de dano moral e que a sua reparação possuía um caráter pecuniário.

O DANO MORAL E A BÍBLIA

O conceito de dano moral também está presente na bíblia. O livro é um dos mais lidos do mundo e possivelmente a maior influência para a construção da noção de moral como a conhecemos hoje no mundo ocidental.

No Antigo Testamento é possível ver claramente como ele se apresenta e a noção de reparabilidade do dano no livro de Deuteronômio, 22:13-19. Nele é descrito que o marido que imputa falsos escândalos ou má-fama à esposa, insinuando que esta não era virgem ao casar, deverá pagar cem ciclos de pratas ao pai da mulher e nunca mais repudiá-la.

Desta forma, a bíblia prevê o dano moral à honra e dignidade como algo passível de reparação pecuniária da mesma forma que os direitos grego, romano, indiano e também como o Código de Ur-Nammu.

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E NO BRASIL?

A história mundial nos mostra diversos exemplos de como o dano moral é reconhecido como crime passível de reparação. Seja ela física ou pecuniária, desde as primeiras codificações legais é possível observar a presença da indenização. A dúvida que fica é: e em terras brasileiras? Como ocorreu, por aqui, a evolução e história do conceito de dano moral em nossas legislações?

Sabemos que a atual legislação não é a mesma de tempos passados. A constituição atual, por exemplo, é datada de 1988. Mas a nossa primeira constituição surgiu em 1824, sendo outorgada em 25 de março de 1824 por D.  Pedro I. São 164 anos de diferença!

Mesmo antes de nossa primeira constituição, o Brasil já possuía um conjunto de normas que regulamentava a sociedade. Enquanto colônia, reinava no país a legislação de Portugal conhecida como Ordenações do Reino. Em ordem cronológica, eram três: as ordenações Afonsinas, em seguida, as Manuelinas, e enfim, as Filipinas.

Esta última entrou em vigor em 1603 e durou até 1916, quando passou a valer o Código Civil Brasileiro de 1916. Vale frisar, porém, que boa parte das Ordenações Filipinas já haviam sido revogadas pela Constituição de 1824 – o ano de 1916 marcou a prescrição da matéria civil.

Nas Ordenações Filipinas já constava a perspectiva de reparação do dano extrapatrimonial. O título XXIII do Livro V previa que caso um homem dormisse com uma mulher virgem e não a tomasse em matrimônio, ele deveria pagar um dote para o casamento da mesma.

Foi o Código Penal Brasileiro que trouxe a possibilidade de compensação financeira para o dano moral de uma forma mais próxima do que conhecemos hoje.

Decretado pelo marechal Deodoro da Fonseca em 1890, um ano após a Proclamação de República, o código previa em seu Título XI crimes que ofendam a honra e a boa-fama dos indivíduos.

Entretanto, foi somente no Código Civil de 1916 que surge uma conceituação de dano moral mais próxima do que conhecemos hoje. Diversos estudiosos afirmam que é ele o precursor da reparabilidade na legislação brasileira e citam a chamada perfeição técnica do aparato.

Embora não fosse usada a expressão, havia no código dispositivos que admitiam o dano moral. Alguns casos específicos eram a lesão corporal que acarretasse em deformidade ou atingisse mulher capaz de casar (art. 1538); em casos de calúnia, injúria ou difamação (art. 1547); ou na ofensa à liberdade pessoal (art. 1550).

Da mesma forma, o artigo 159 no código de 1916 versava que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Uma afirmação bem genérica, não é?

Acontece que a aplicação das leis dependia muito da interpretação do jurado que avaliasse a questão. Em 1916, imperava no Brasil a política do café com leite que caracterizou o período como a República Oligárquica. Neste momento da nossa história, as elites regionais (em especial o sudeste brasileiro) possuíam um grande poder econômico.

Neste caso, é importante entender o contexto da sociedade brasileira, ao momento extremamente materialista. Unindo tal materialismo ao poder de decisão nas mãos do jurado, o dano moral acabava por ser indenizável somente quando havia reflexo no patrimônio do ofendido – e na medida deste.

Mesmo em casos previstos na lei, no geral o dano moral acabava por ser ressarcível somente (ou principalmente) em casos de repercussão patrimonial.  Nós sabemos que isso não é verdade nos dias de hoje. Então, o que mudou de lá até a atualidade?

O DANO MORAL NO BRASIL DE HOJE

De 1916 para cá, foram incontáveis as mudanças ocorridas na configuração da sociedade brasileira e suas relações sociais. Após muitas reivindicações, o entendimento dos tribunais em relação ao dano moral foi sendo alterado gradativamente.

Atendendo aos desejos da população, ocorreu com o passar do tempo um reconhecimento social e jurídico do dano moral como uma causa indenizável.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, em vigor atualmente, prevê a indenização por dano moral no inciso X do célebre artigo 5:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Bem mais claro do que o artigo 159 do Código Penal de 1916, não é? Este era um ponto importante para a evolução do conceito de dano moral no Brasil. Era preciso defini-lo ao máximo para evitar a prevalência da discussão doutrinária.

Em outras palavras, era preciso definir bem os significados e previsões para evitar que a aplicação da pena dependesse majoritariamente do entendimento do juiz.

Como é possível ver no art. 5º, atualmente admite-se sem quaisquer dúvidas o dano moral como passível de pedido de ação judicial e indenização. A Constituição de 88 marca a integração clara e definitiva da reparação do dano moral em nossa legislação.

Em 2002, a possibilidade de reparação por dano moral ganhou ainda mais reforço com a promulgação do novo Código Civil. A grande novidade veio por meio do artigo 186 da ordem, que diz:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Conseguiu reparar algo diferente? A gente explica: ela está no uso da expressão “exclusivamente moral”. Se havia algum questionamento de que o dano moral sem consequências ao patrimônio material era considerado um crime, agora não há mais. O Código Civil chegou para cimenta-los. A partir de então, está mais claro do que nunca a possibilidade de reparação por dano moral.

Da mesma forma, o Código Civil de 2002 também prevê em seu artigo 944 que “a indenização mede-se pelo extensão do dano”. Cabe ao juiz, portanto, medir a gravidade da ofensa para definir o peso da culpa e, consequentemente, da pena.

UMA VIAGEM PELA HISTÓRIA JURÍDICA

Depois dessa grande viagem pela história e evolução do dano moral, você já sabe que a ofensa à dignidade humana, e não somente aquela proferida aos bens materiais, também é passível de reparação judicial.

Mesmo as sociedades antigas já compreendiam que aqueles que enfrentam situações de humilhação física, moral, estética ou psicológica merecem uma alguma forma de compensação. É para isso que surge e indenização por dano moral – para garantir os direitos à honra e à dignidade dos seres humanos.

Mas lembre-se: o dano moral é muito diferente de um simples aborrecimento! Para solicitar uma ação por danos morais, primeiro preste atenção se ela atende aos três requisitos: a existência do dano, o nexo causal e a culpa.

Identificou alguma situação de ofensa moral sofrida por você ou algum conhecido? Agora você sabe que a indenização nesses casos é possível! Entre em contato com um especialista e busque os seus direitos!