Um dos melhores momentos da vida, com certeza, é quando você pode finalmente parar de trabalhar e se aposentar. Muitos, inclusive, começam a usufruir o bom da vida apenas nesse momento. Muitos aproveitam o momento para viajar! Inclusive, um grupo de viagem da terceira idade é uma ótima dica para esse público. A aposentadoria do INSS é um benefício público que o trabalhador tem direito após anos de contribuição. Além de ser necessário também outros requisitos.

A aposentadoria é um dos temas abordados e de responsabilidade do direito previdenciário. Mas, se engana que o advogado especialista na área trata apenas de aposentadorias. O direito previdenciário é uma área muito ampla e é quem estuda e regulamenta a Seguridade Social.

Ou seja, além de todos os benefícios concedidos pelo INSS, como aposentadorias e auxílios, o direito previdenciário ainda estuda e regulamenta a saúde e as assistências sociais.

Mas, se você está achando um pouco confuso isso, neste guia você vai compreender a diferença entre previdência social e seguridade social. Além disso, ver quais são os princípios e as fontes do direito previdenciário. E é claro, ficar mais por dentro de cada detalhe dos benefícios do INSS.

Previdência e Seguridade Social: são a mesma coisa?

Para começar a entender sobre direito previdenciário, é importante compreender o significado de previdência social e de seguridade social. É bem comum encontrar essas expressões juntas e por isso, algumas pessoas acham que elas são similares. Porém, apesar de terem uma parte do nome em comum, existe uma grande diferença entre a previdência e a seguridade.

Para isso, é melhor começar com uma explicação resumida do que cada uma significa.

O que é seguridade social?

A Constituição Federal (CF) de 1988 traz a definição de seguridade social. O artigo 194 diz o seguinte:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Pela definição da Constituição, já é possível entender que a seguridade social abrange um conjunto de ações e que dentre elas está a previdência social. Ou seja, a previdência social é apenas uma das partes de atuação da seguridade social.

Além da previdência, a seguridade social ainda é responsável pela saúde e pela assistência social. Essas duas últimas são ações destinadas a qualquer cidadão. Isso é, não é necessário contribuir para fazer uso do benefício.

A Constituição Federal diz que a saúde é um direito universal e gratuito, independente de contribuição. Portanto, cabe ao Estado garantir que a população tenha acesso a ela. Dessa forma, o Estado oferece um serviço de saúde através do Sistema Único de Saúde, popularmente chamado de SUS.

Já a assistência social é definida na CF como um auxílio que será prestado a quem necessitar. Eles envolvem amparo a crianças e adolescentes carentes, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, entre outros diversos benefícios.

O que é Previdência Social?

Segundo a Constituição Federal, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

Ou seja, diferente da saúde e da assistência social, para usufruir da previdência social é necessário além de contribuir, cumprir outros requisitos para solicitar cada benefício. A contribuição é uma obrigação do trabalhador, que é feita através do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A previdência social é responsável por vários benefícios, que são:

  • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;

A maioria dos benefícios concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, são dados aos contribuintes que por algum motivo não conseguem exercer a sua atividade remunerada, sendo permanente ou temporariamente.

Depois dessa breve explicação, já foi possível compreender a diferença entre seguridade social e previdência social. A seguridade social é formada por um tripé, sendo composta pela previdência social, saúde e assistência social. Dessa forma, a previdência social é uma parte da seguridade social.

Caso você queira saber mais detalhes sobre o tema, basta clicar aqui para ler nosso artigo específico sobre o assunto! Lá você vai compreender melhor alguns detalhes desse tema tão amplo.

Quais são os princípios do Direito Previdenciário?

O direito é uma ciência muito ampla e por isso é dividida em diversas áreas. E quando o assunto é seguridade social, o direito previdenciário que é responsável e especialista no tema. Então, o Direito Previdenciário é uma campo do direito público com o objetivo de estudar e a regulamentar da Seguridade Social.

Por ser um ramo autônomo do direito público, ele possui seus próprios métodos, princípios, leis específicas e até divisão interna.

Princípios do Direito Previdenciário

Direito Previdenciário é fundamentado em alguns alicerces, ou seja, as formas como esse ramo deve desenvolver e interpretar. Além disso, os princípios deve ver como as leis são elaboradas e aplicadas.

Art. 194 da Constituição Federal de 1988, traz os seguintes princípios:

  • Princípio da Universalidade de Cobertura e do Atendimento,
  • Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
  • Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
  • Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios
  • Princípio da Equidade na forma de Participação no Custeio
  • Princípio da Diversidade de Base de Financiamento
  • Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado

Ficou interessado no tema e quer saber mais sobre cada princípio? Confira o nosso artigo no blog falando mais sobre esse assunto, basta clicar aqui.

Quais são as fontes do Direito Previdenciário?

Como visto anteriormente, o direito previdenciário é responsável por garantir ao cidadão o direito básico à seguridade social. E também já foi falado que a seguridade social é composta por 3 áreas, sendo elas a saúde, a assistência social e a previdência social. Ou seja, qualquer tema como atendimento médico, aposentadoria, auxílios e benefícios sociais são tratado pelo direito previdenciário.

Para isso, é preciso se basear em algumas fontes, ou seja, em leis, jurisprudência, doutrinas, entre outros. Essas fontes são divididas entre diretas e indiretas. Até porque, para compreender e agir quando se trata de um tema tão sério e complexo assim, é preciso seguir as normas e regras.

Antes de começar, é preciso reforçar que há uma ordem hierárquica das fontes. A Constituição Federal (CF) é a lei suprema. Seguindo a lista, vem as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias e as Medidas Provisórias.

Quais são as fontes diretas do direito previdenciário?

As fontes diretas, são as que mesmo de forma desacompanhadas, ou seja, só, já são suficientes.

Seguindo a hierarquia, as fontes diretas do direito previdenciário são:

  • Capítulo II da Constituição Federal de 1988
  • Lei complementar nº 108/2001
  • Lei complementar nº 109/2001
  • Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91)
  • Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91)
  • Decreto nº 3.048/99

Quais são as fontes indiretas do direito previdenciário?

Como é de se imaginar, as fontes indiretas não possuem atributos para produzir regras jurídicas. Ou seja, são as doutrinas, a jurisprudência e os costumes.

Quer entender mais a fundo o que é doutrinas, jurisprudência e costumes? Tem um artigo completinho no blog sobre o tema! Basta clicar aqui para ficar mais por dentro ainda do assunto.

O que é um benefício previdenciário?

Como já foi falado anteriormente, os trabalhadores contribuem mensalmente com o Regime Geral da Previdência Social, o RGPS, durante a vida de trabalho. Esse pago ao INSS permite ao trabalhador ter direito a uma série de benefícios que serão solicitados quando, por algum motivo, o contribuinte não conseguir manter a sua renda. Além desses casos, também tem benefícios como o salário família e a pensão por morte.

Existem outros pré requisitos para que o contribuinte faça uso dos benefícios. Ou seja, é preciso contribuir e seguir os pré requisitos para ter direito. Além disso, há benefícios temporários e benefícios permanentes e benefícios programáveis e não programáveis.

A Reforma da Previdência (EC. n. 103/2019) alterou algumas regras. Nesse texto, você vai entender quais são os benefícios e as novas normas para cada um.

Quais são os Benefícios Previdenciários?

Os benefícios previdenciários são:

Aposentadoria por idade

A Aposentadoria por idade é o benefício que tem como objetivo garantir a proteção previdenciária por velhice. A aposentadoria por idade é um benefício programado e permanente.

As regras para ter direito a aposentadoria por idade  (de forma integral) são:

  • O contribuinte precisa ter carência de mais ou menos 180 meses.
  • Para os homens é necessário ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
  • Para as mulheres, é preciso ter no mínimo 62 anos de idade e 15 de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício destinado a trabalhadores que completaram o tempo exigido pelo INSS à cada categoria. O requisito  pode ser proporcional ou integral. A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício programado e permanente.

Para ter direito ao requisito integral:

  • Não há idade mínima exigida para se aposentar, porém, foi estabelecido que o trabalhador deve apresentar no mínimo 180 meses de carência.
  • Para os homens, o tempo de contribuição é de no mínimo 35 anos.
  • Já para as mulheres, o tempo exigido de contribuição é de no mínimo 30 anos.

Para ter direito ao requisito proporcional

  • O segurado homem deve possuir contribuição antes de 16/12/1998. Além disso é preciso ter no mínimo 53 anos de idade. O período mínimo de carência exigido é de 180 meses. O tempo de contribuição cai para 30 anos e é solicitado um pedágio de 40% sobre o que faltava para atingir o tempo a partir da data citada acima.
  • A mulher também deve ter contribuição antes de 16/12/1998. É necessário ter no mínimo 48 anos de idade. Tempo de carência mínimo de 180 meses. São 25 anos de contribuição somado aos 40% de pedágio em cima do que faltava para atingir o tempo a partir da data citada acima.
  • No caso de professores é necessário que comprovem seu trabalho efetivo no magistério de ensino infantil, fundamental e médio. Para se aposentar, é preciso ter 30 anos de contribuição ao INSS sendo homem e 25 anos sendo mulher.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício onde o trabalhador está numa condição incapaz de executar suas atividade laborais. Ou seja, é um benefício não programado. Apesar de ser um benefício permanente, é necessário passar a cada 2 anos pela avaliação da perícia. Ou quando for solicitado pelo INSS. A perícia médica do INSS serve para analisar se o caso é realmente irreversível.

Existe algumas doenças que isentam o segurado do período de carência, que são:

  • AIDS;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
  • Doença Mental;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Estado avançado da doença de Paget;
  • Hanseníase;
  • Hepatopatia Grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Nefropatia grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia;
  • Tuberculose ativa;
  • Mesmo se a sua doença não estiver na lista, cabe a um médico determinar o quão grave e irreversível ela é.

Auxílio Doença

O Auxílio Doença é um benefício concedido aos contribuintes que estão incapacitados temporariamente (mais de 15 dias) de exercer sua atividade remunerada por motivo de doença ou acidente. Lembrando que os primeiro 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, ou seja, não há desconto do salário do trabalhador.

Assim como no caso da aposentadoria por invalidez, é preciso passar por uma perícia médica no próprio INSS. E voltar para uma nova perícia antes do fim do período atual, para confirmar se há necessidade de prorrogação ou não.

Quer saber quais são os documentos necessários para dar entrada em cada um dos benefícios? Clique aqui e fique por dentro de todos os detalhes dos benefícios do INSS.

O que é Qualidade de Segurado e Período de Graça?

Durante a vida do trabalhador, é comum acontecer de não contribuir com o INSS por algum período. Seja por uma demissão, ou uma licença não remunerada, ou até mesmo quando o autônomo ainda não começou a contribuir com o instituto. E agora? como fica a situação do trabalhador?

Para entender sobre o tema, é preciso conhecer melhor os termos qualidade de segurado e período de graça, que apesar de não serem muito conhecidos, são de muita importância para quem está planejando a sua aposentadoria.

O que é Qualidade de Segurado?

O contribuinte é um filiado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Logo, o trabalhador que contribui com a previdência social dispõe da qualidade de segurado e dessa forma pode usufruir dos benefícios oferecidos pelo INSS.

No caso a palavra trabalhador envolve todos os trabalhadores contribuintes do INSS. Então, além do emprego formal, que já tem o desconto obrigatório e em folha, também estão inclusos os empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e facultativo que fazem o recolhimento mensal da contribuição. Dessa forma, eles também são considerados segurados do INSS.

É sempre bom lembrar da importância se filiar ao INSS. Apesar da aposentadoria ser o benefício mais almejado, existem outros benefícios não programáveis, como citados anteriormente, que são de extrema importância para o trabalhador.

Mas, como é que faz para manter a qualidade de segurado?

É simples, basta fazer sua inscrição e contribuir mensalmente com o INSS. Caso você seja um contribuinte individual, é de extrema importância que não atrase os pagamentos das das guias de contribuição.

Entretanto, existem algumas exceções, prevista no artigo 15 da Lei 8.213/91, ou Lei de Benefícios. Então, independente da contribuições mensais atualizadas, algumas pessoas mantém a qualidade de segurado.

  • Quem está recebendo benefícios do INSS (com exceção do auxílio-acidente), sem limite de prazo;
  • Quem deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, está suspenso ou licenciado sem remuneração, em prazo de até 12 meses após o fim das contribuições e podendo ser prorrogado por até 36 meses;
  • Quem é acometido por doença de segregação compulsória, em prazo de até 12 meses após o fim da segregação;
  • Quem está retido ou recluso, em até 12 meses após o livramento;
  • Quem for incorporado às Forças Armadas, por até 3 meses após o licenciamento;
  • Quem escolher contribuir (segurado facultativo), em prazo de até 6 meses após o cessar das contribuições.
  • Quem prestar serviço militar às Forças Armadas possui qualidade de segurado por 3 meses após o licenciamento.

O que é Período de Graça?

Como visto acima, existem algumas situações que o trabalhador se mantém segurado mesmo sem estar contribuindo. Ou seja, esse período onde ocorre um falta nas contribuições e mesmo assim o filiado é considerado segurado, é o chamado período de graça.

O período de graça tem como objetivo garantir a qualidade de segurados ao filiados do INSS que temporariamente não conseguem contribuir para a previdência social.

Como visto nas exceções, seu período varia bastantes podendo ir de 3 meses a até 3 anos.

Quer saber mais sobre o tema, principalmente sobre como é feita a contagem do período de graça? Clique aqui para ir diretamente para um texto mais completo sobre o tema!

Conclusão

A previdência social é um tema muito importante para o brasileiro. Para muito trabalhadores, aposentadoria será sua única fonte de renda no futuro. E depois da reforma da previdência muitas coisas mudaram, então, aquilo que muito gente sabia já não é da mesma forma.

É preciso estar sempre se por dentro das mudanças para planejar a sua aposentadoria da melhor maneira. E é claro, existem outro benefício tão importantes quando a aposentadoria.

Ficou com alguma dúvida ainda? No blog do meudireito.online existem muitos outros textos sobre o assunto. Além de um grupo de especialistas pontos para te auxiliar em qualquer tema sobre o Direito Previdenciário.