Um dos termos jurídicos mais populares, em contrapartida, pouco se sabe sobre seu significado.

Dano Moral se tornou um dos termos jurídicos mais populares já falados atualmente e muitas vezes já foram empregados numa frase em tom de brincadeira: "Cuidado, posso te processar por danos morais".

Em contrapartida, muito se fala mas pouco se sabe sobre o seu verdadeiro significado.

E então, o que significa dano moral?

Dano moral é toda e qualquer ofensa que fere o patrimônio imaterial de alguém.

Se a vítima se sentir ofendida na sua conduta de ser humano para algo que irá ferir sua honra, seu nome, sua imagem, intimidade, sua saúde e sua privacidade, ela pode entrar na justiça com um pedido de dano moral.

Aqui, a dignidade do ser humano é o que o profissional da área de direito busca defender.

Exemplos:

Ocorreu algum tipo de transtorno com aquela companhia aérea que cancelou o voo de última hora? Dano moral.

Sua cobrança foi indevida e apareceu de surpresa na fatura de seu cartão e te trouxe um prejuízo de negativação? Dano moral.

Negligência médica fez seu nível de estresse subir a ponto de afetar o seu físico? Dano moral e também dano estético.

Por se tratar de um assunto polêmico, a linha entre um dano moral e um simples aborrecimento é muito tênue. Por isso, cabe a justiça avaliar se o ato em questão é um caso de dano moral ou apenas um desentendimento entre pessoas.

Histórico do Dano Moral

A expressão "olho por olho, dente por dente" surge a partir do Código de Hamurabi.

Você sabia que a evolução do dano moral é histórica e vem acontecendo durante muitos e muitos anos?

Entre meados dos anos 2140 e 2040 a.C, o Código de Ur-Nammu surgiu na Suméria e já previa a reparação por dano moral onde antigos costumes se converteram em leis.

Diferente do Código de Hamurabi, conhecido aparato do direito, o Código de Ur-Nammu trazia apenas compensação financeira (penas pecuniárias) como forma de punição de dano moral.

Já o código de Hamurabi foi editado pelo rei da Babilônia por volta de 1700 a.C, sendo 300 anos mais novo que o Código de Ur-Nammu. No entanto, esse acontecimento não muda o fato de ser o aparato mais conhecido do direito da antiguidade.

A expressão "olho por olho, dente por dente" surge a partir do Código de Hamurabi onde se cumpria duras penas e retaliação corporal dos causadores de danos, diferentemente do Código de Ur-Nammu.

Esses dois códigos visão então, a reparação do dano que atinge diretamente a dignidade do causador, e não de seu patrimônio e também reforçam a pena para dos causados à integridade física da vítima.

O Código de Manu, em oposto, introduz a pena para danos morais que não sejam necessariamente físicos.

No seu artigo 695, o Código de Manu aponta que médicos ou cirurgiões que exerçam mal o seu trabalho devem ser multados. Caso o paciente seja animal, a indenização é paga ao dono do mesmo.

Da Grécia e Roma antiga

O povo grego já tinha uma noção sobre danos morais a observar "A Odisséia" literatura clássica atribuída a Homero.

O principal marco do direito romano é a Lei das XII Tábuas, uma série de leis inscritas em tábuas de carvalho. Os dez primeiros códigos foram preparados entre 451 e 450 a. C, sendo acrescidos posteriormente a estes as duas últimas tábuas. Quando o trabalho chegou ao fim, as leis foram promulgadas e inscritas em tábuas de carvalho.

A Lei das dez tábuas estabelecia a reparação do dano moral não-físico.

Infelizmente, o texto original foi perdido em um incêndio em 390 a.C.

Nas leis da Grécia, quase nenhum registro resistiu ao tempo para servir de auxílio nos estudos sobre a sociedade grega.

O povo grego já tinha uma noção sobre danos morais a observar "A Odisséia" literatura clássica atribuída a Homero.

Aqui, um dos principais poemas descreve o adultério como um dano moral reparável. De acordo com o livro, Ares, o deus da guerra, foi condenado pelos deuses uma fiança a Hefesto por ter cometido adultério com sua esposa, a Afrodite.

Desde então, foi possível analisar a existência do dano moral e de suas ações quanto a sua reparação.

Na Bíblia

Na Bíblia, o dano moral também se faz presente. Um dos mais lidos e conhecidos no mundo, a Bíblia é provavelmente o livro com maior influência e formação de noção de moral conhecida hoje no mundo ocidental.

No livro de Deuteronômio, 22:13-19, é possível constatar na leitura que o marido dá falsos escândalos e má-fama à esposa, de forma a insinuar que já não era mais virgem antes mesmo de casar. A reparação é feita por meio de um pagamento de cem ciclos de pratas ao pai da mulher e também nunca mais ofendê-la.

No Brasil

O Código Penal Brasileiro que trouxe a possibilidade de compensação financeira para o dano moral, parecida com a que conhecemos hoje.

Antes de nossa primeira constituição (1824), o Brasil já possuía um conjunto de normas que regulamentavam a sociedade. Enquanto colônia, reinava no país a legislação de Portugal conhecida como Ordenações do Reino. Sendo elas: as ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as Filipinas.

Nas Ordenações Filipinas já constava a perspectiva de reparação do dano extrapatrimonial. O título XXIII do Livro V previa que caso um homem dormisse com uma mulher virgem e não a pedisse em matrimônio, ele deveria pagar um dote para o casamento da mesma.

O Código Penal Brasileiro que trouxe a possibilidade de compensação financeira para o dano moral, parecida com a que conhecemos hoje.

Um ano após a Proclamação de República, marechal Deodoro da Fonseca, em 1890, decretou que o código previa em seu Título XI crimes que ofendam a honra e a boa-fama dos indivíduos.

No entanto,  somente no Código Civil de 1916 aparece um conceito de dano moral mais próxima do que conhecemos hoje.

Mesmo em casos previstos na lei, no geral o dano moral acabava por ser reparável principalmente em casos de repercussão patrimonial.

Quem tem direito ao dano moral?

A proteção jurídica é uma medida protetiva para casos de danos morais, por isso, o auxílio de um advogado que te oriente é o primeiro passo a ser dado.

O que precisa ficar logo esclarecido para você, e que talvez já venha a ter passado pela sua cabeça, é que, não existe direito a indenização por danos morais, ou seja, o dano moral não pode e nem deve ser tratado como um benefício. É necessário requerê-la por algum dano extrapatrimonial sofrido.

No artigo 927 do código civil é possível observar que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Qualquer pessoa que tenha sua honra, integridade, boa fama, saúde e outros bens extrapatrimoniais  afetados, têm direito a entrar na justiça com o pedido de indenização.

Pessoa física ou jurídica, todos podem acusar ou serem acusadas de danos morais. Em seguida, a justiça fará análise e distinção do que é um mero aborrecimento e do que é o dano moral.

A proteção jurídica é uma medida protetiva para casos que configuram danos morais, por isso, o auxílio de um advogado que explique e indique a melhor alternativa para você, é, sem dúvidas, o primeiro passo a ser dado.

Causas mais comuns de Danos Morais

Muitos problemas podem surgir a partir de um planejamento seu. Como por exemplo, uma viagem. Ou também na compra de um item. Até mesmo no pagamento de uma conta! Como eu posso garantir uma viagem segura sem que minha bagagem seja extraviada? Ou, como posso comprar um item pela internet com a certeza de que ele chegará corretamente, na data planejada? E caso eu vá pagar uma conta de luz? É possível assegurar que mesmo assim ela não será cortada?

Acontecimentos como esses não são raros e devem ser analisados com muito cuidado. Mesmo sendo considerados comuns, problemas como esses podem gerar um processo por danos morais.

As 10 causas mais comuns de Danos Morais:

Dentro dos danos morais, algumas causas são mais comuns.

Dentre alguns conflitos, existem causas que são mais comuns e que são extremamente passíveis a danos morais. São elas:

  • Cobranças abusivas, constrangedoras ou indevidas

Empresas podem colocar clientes em situações constrangedoras em diversos casos.

São muito comuns as situações em que pessoas são cobradas por dívidas que a elas não pertencem.

Além disso, existem casos em que empresas extrapolam o número de chamadas telefônicas na hora de cobrar uma dívida do cliente. O nome dado para esse exemplo é cobrança abusiva. Aqui, o cliente pode se sentir perseguido devido a enorme quantidade de ligações diárias.

No meio dessas inúmeras ligações diárias, o cliente pode se encontrar numa situação constrangedora. Ameaças de ter o nome sujo e outras situações abusivas podem ocorrer.

Alguns traumas podem surgir daí. Ainda que a dívida exista de fato, o abuso de quem cobra pode causar angústia, tristeza e constrangimento à vítima.

  • Inscrição incorreta nos órgãos de proteção ao crédito

Situação recorrente onde o consumidor apresenta sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.

Os motivos mais recorrentes são de dívida inexistente ou quando a dívida já foi quitada, porém o nome do consumidor permanece sujo. É preciso ressaltar que depois da dívida ser paga, órgãos regulamentadores têm até 5 dias úteis para retirar o nome do cliente da lista de inadimplentes.

Nos casos relatados, uma ofensa aos direitos de personalidade da pessoa pode ocorrer. Em outros casos, um processo por danos morais pode ser gerado. Tudo porque existem uma série de regras a serem seguidas quando é colocado o nome de uma pessoa na lista de inadimplentes.

Por exemplo:

É necessário ter uma comunicação prévia sobre a inclusão do nome e CPF do cliente na lista de nomes sujos. Tudo por escrito.

É preciso que tenha passado pelo menos 30 dias desde o vencimento da fatura não paga.

As empresas têm até 5 dias úteis após o pagamento para retirar o nome do cliente da lista de inadimplentes. É necessário retirar também quando há renegociação da dívida.

  • Cancelamento indevido no fornecimento de água ou energia elétrica

Serviços de fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais. Sendo assim, o corte indevido desses serviço pode gerar um prejuízo moral e até mesmo material.

Todavia, o corte é levado a meio judicial quando é feito de forma que suas contas estejam em dia. Se não, não há muito o que fazer, a não ser quitar sua dívida. Por isso, guarde comprovantes de pagamento de contas, elas são cruciais para servirem como prova de seus pagamentos atualizados.

  • Exposição pessoal indevida e ofensiva na Internet

Há quem pense que a internet é terra de ninguém. Infelizmente, esse meio de comunicação trouxe à tona comportamento desagradáveis vindo das pessoas. Difamar, injuriar e ofender pessoas em redes sociais não é permitido. Porém, essa prática não é levada a sério.

Crimes virtuais podem gerar um processo por danos morais. Ofensas, comentários pejorativos, vazamento de fotos íntimas, uso indevido de imagem são alguns exemplos de situações para serem resolvidas na justiça.

O respeito é a principal ferramenta para se usar antes de postar algo nas redes sociais. "Essa minha postagem é ofensiva?" "O conteúdo que ofereço pode ofender a moral de alguém?" perguntas como essa devem ser feitas de maneira recorrente, ou então, o risco de receber um processo por danos morais pode ser alto.

A internet alcança lugares inimagináveis e às vezes não tem volta. O trauma causado na vítima pode causar danos psicológicos.

Se esse é o seu caso, denuncie. Tenha provas em mãos e recorra a um profissional que te encaminhe para um processo por danos morais.

  • Bloqueio de linhas telefônicas móveis de forma indevida

Situação decorrente de um bloqueio de uma cobrança indevida. Se você já quitou a sua conta e mesmo assim está bloqueado de utilizá-la, você se encontra numa possível situação de danos morais.

A empresa é obrigada a fazer um aviso prévio antes da linha ser bloqueada. Ainda que indevidamente, a empresa também deve alertar o cliente caso seu nome esteja na lista de inadimplência.

Também é cabível por danos morais se um serviço é suspenso e não é solucionado há um longo tempo.

  • Extravio de bagagens, overbooking e perda de voo
Como eu posso garantir uma viagem segura sem que minha bagagem seja extraviada?

Dor de cabeça e problemas com agências de voos parece ser algo muito comum e que caminham juntos no Brasil. É recorrente o número de notícias de pessoas que tem suas bagagens extraviadas e as reclamações sobre essa situação.

Ou como quando um voo está previsto para um horário e pode atrasar muitas horas, trazendo um desconforto ao passageiro?

E viajar em pé? Essa possibilidade existe? Infelizmente, o overbooking é uma prática comum onde empresas aéreas vendem mais assentos do que os disponíveis nos aviões.

Por isso, saiba os seus direitos como consumidor e recorra, assim que possível, a um profissional especializado.

  • Clonagem de cartão de crédito

O cartão de crédito é sinônimo de praticidade hoje em dia. Você pode efetuar compras pela internet ou em locais públicos, de maneira muito mais fácil. Porém, é muito comum ter problemas com ele.

É responsabilidade da empresa zelar pela segurança de seu cartão. Fraude pode causar problemas com nome e CPF do cliente, acontecendo assim, um processo por danos morais.

Também faça a sua parte. Baixe o aplicativo da empresa de seu cartão e o cadastre para que receba notificações das compras feitas. Caso haja algo de errado, guarde o comprovante de compra e consulte a um profissional que trará o melhor direcionamento para o processo de danos morais.

  • Retenção do salário para pagamento de débito com o banco

Esse tipo de ação é proibido por lei. O banco não é autorizado a descontar do salário de seu cliente para realizar o pagamento de uma dívida pendente.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera essa ação ilegal e pode levar a um processo por danos morais. O salário é uma verba impenhorável e não pode ser usado de fora automática e sem permissão.

Somente o empréstimo consignado possui esse tipo de autorização. A parcela é descontada diretamente do salário do trabalhador. Uma ação autorizada e válida por lei.

  • Erro médico por culpa do profissional

Uma situação delicada, mas já verificada pelo Código de Defesa do Consumidor: o erro médico é dado como uma irregularidade na prestação do serviço como qualquer outro tipo de trabalho comum.

A perícia deve averiguar o caso e constatar se a responsabilidade é individual do profissional ou se também é da clínica ou hospital, que podem ser os culpados e responsáveis pelo erro médico.

O erro médico é considerado em casos de negligência, imperícia ou imprudêcia nas ações tomadas pela equipe médica.

  • Desvios de dados pessoais dos clientes

O acesso aos dados pessoais de alguém, que são apenas fornecidos a empresas ou funcionários de uma companhia é um ato totalmente restrito. O vazamento desses dados pode gerar inúmeros problemas para a vítima.

O nome sujo é um dos principais danos por fraude por conta do uso de dados de identificação de terceiros. Informações como essas podem ser usadas para cometer outros tipos de crime. Sendo assim, a vítima pode recorrer a um processo por danos morais.

Dano moral reflexo

A teoria do dano moral reflexo tem como definição a possibilidade de uma ofensa ser dirigida a alguém, porém, uma terceira pessoa é atingida por ela.

Entramos em uma área de danos morais onde um processo pode se estender à uma terceira pessoa. Na presente situação, o causador de uma ofensa pode ser direcionada a uma determinada pessoa, porém, outra pessoa é atingida. Em casos como esse, o dano moral se configura como dano moral em ricochete ou dano moral reflexo.

Criada na França ainda no século XIX, a teoria do dano moral reflexo tem como definição a possibilidade de uma ofensa ser dirigida a alguém, porém, uma terceira pessoa é atingida por ela.

Um exemplo clássico para explicar o dano moral reflexo é em uma situação onde a pessoa que foi ofendida já faleceu.

Em um caso como esse, a ofensa é feita a pessoa falecida, mas as pessoas diretamente atingidas foram seus parentes. Isso é um dano moral reflexo, portanto, é direito dessas pessoas recorrerem à justiça um processo por dano moral reflexo.

Existem alguns casos famosos de processos por danos morais reflexos.

Há quem pense que essa é uma situação rara e bem distante de acontecer, mas não. É passível de acontecer com todos, incluindo pessoas famosas:

O primeiro caso a ser relatado foi um que foi muito repercutido entre o apresentador Zeca Camargo e o cantor Cristiano Araújo. Houve uma ofensa ao cantor por parte do apresentador em uma de suas crônicas em 2015, logo após a sua morte em um acidente de carro.

O apresentador Zeca camargo disse que  "muita gente estranhou a comoção repentina diante da morte trágica do cantor Cristiano Araújo. A surpresa, porém, não é ao fato dele ser ao mesmo tempo tão famoso e tão desconhecido" em sua crônica. Após isso, o pai e a empresa que gerenciava a carreira de Cristiano Araújo entraram com um processo de dano moral reflexo e o apresentador foi condenado a pagar uma indenização no total de R$ 60.000,00.

Apesar de alguns especialistas da área compreenderem que era indevido o pagamento feito a empresa, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a causa a favor da empresa também.

O direito de indenização passa para interessados na imagem do falecido, logo, o pai e a empresa se enquadram nesse aspecto.

A família de Mané Garrincha também teve problemas a respeito da imagem passada sobre o jogador após o seu falecimento.

As filhas do jogador processaram o autor e a editora por danos morais reflexo, onde, o livro Estrela Solidária - Um brasileiro chamado Garrincha, foi escrito e editado sem autorização das herdeiras.

Segundo elas, a publicação do livro "agride com violência a intimidade do ídolo mundial". As filhas do jogador ainda afirmaram que “de modo chulo, traz a público as particularidades físicas da genitália de Garrincha, tudo isso com o objetivo de tornar atraente o livro e alcançar o lucro objetivado pela editora e seus sócios nessa lamentável empreitada”.

Dessa forma, a editora foi condenada a pagar uma indenização de 100 salários mínimos (do ano de 2006) e 5% do valor das vendas dos livros; tendo um acréscimo de 6% ao ano por multa.

Dano moral no Direito do Trabalho

A lei respalda a não aceitar condutas abusivas que podem atingir diretamente a dignidade do trabalhador.

É muito comum situações de injustiça ou tratamento desigual no âmbito de trabalho. É aí que entra em vigor a legislação trabalhista que oferece proteção ao trabalhador.

Tudo isso porque sabe-se que o trabalhador é a parte mais "fraca" da corda. Os empregadores têm muito mais poder aquisitivo e seu status eleva seu nível social, aumentando a sua autoridade sobre o empregado. A lei respalda a não aceitar condutas abusivas que podem atingir diretamente a dignidade do trabalhador.

Condutas como assédio moral, sexual, desvio de função, câmeras em lugares que não podem (como o banheiro por exemplo), revista íntimas e escassez de medidas protetivas no trabalho são extremamente passíveis a um processo por dano moral.

Dessa forma, há uma equivalência entre ambas as partes e também é uma forma de punir o empregador e ressarcir o trabalhador com uma recompensado financeiramente pelo constrangimento e transtorno vivenciado em sua área de trabalho.

Exemplos como esse te ajudam a saber se a sua situação é um dano moral:

  • Obrigar o trabalhador a realizar teste em detector de mentiras;
  • Realizar revista íntima;
  • Instalar câmeras de segurança nos vestiários e banheiros;
  • Anotar na Carteira de Trabalho um valor menor do que realmente recebe;
  • Assédio moral e sexual;
  • Criar listas que possam prejudicar a imagem do empregado na empresa;
  • Rasurar a Carteira de trabalho;
  • Acidente de trabalho;
  • Câmeras em vestiários, testemunhas, mensagens e gravações podem te ajudar a provar a comprovar o dano moral sofrido.
  • Para saber mais sobre seus direitos como trabalhador, leia: Danos Morais no Direito do Trabalho.

Negativação indevida e danos morais

A negativação do nome de um cliente é uma prática bastante comum em empresas com clientes inadimplentes.

Ter o nome sujo impede pessoas que estão na espera de conseguirem crédito em uma empresa.

Por isso, empresas precisam seguir algumas regras antes e depois de sujar o nome do cliente. Sem o total cumprimento, o cliente tem a possibilidade entrar com um recurso de dano moral em cima dessa empresa.

A negação indevida é uma prática comum onde o nome do cliente é sujo sem um motivo sequer ou que o dono do CPF seja responsável por essa dívida.

Isso ocorre por erro de dígito no sistema da empresa ou até mesmo roubo, fraude ou clonagem. É preciso que a empresa se atente a essas dinâmicas para não ser pega de surpresa ou não pegar um cliente de surpresa, trazendo uma situação desagradável.

Já em casos em que a negativação esteja correta, o cliente deve ser informado que o seu nome ficará sujo ao entrar na lista de inadimplentes.

Caso haja renegociação da dívida, a empresa deve retirar o nome do cliente da lista de inadimplentes. Novas datas de vencimento e novos valores serão renegociados.

Se a dívida for quitada, a empresa tem a obrigação de retirar o nome do cliente da lista de inadimplentes em até 5 dias úteis.

Traição gera danos morais?

A vítima pode ter sequelas de humilhações e transtornos que podem seguir para o resto de sua vida.

Nem sempre casamentos tem o fim que se espera. Infelizmente, é comum ver por aí lares sendo destruídos ou desgastados por meio de uma traição. Seus prejuízos são incontáveis, indo de financeiros, físicos e psicológicos. A vítima pode ter sequelas de humilhações e transtornos que podem seguir para o resto de sua vida.

Então, sim, a traição é uma situação cabível de indenização ao outro por danos morais.

A infidelidade é um tema tratado ainda com muita desordem pelos tribunais.

A defesa pela honra e integridade da vítima vem em primeiro lugar e sua saúde mental e física deve ser priorizada.

A orientação por um profissional em casos como esse é extremamente recomendado para ressarcir a vítima quanto a seus prejuízos e o causador do dano moral seja responsabilizado civilmente.

Conclusão

Neste guia foi possível esclarecer algumas dúvidas gerais acerca desse direito que muitas pessoas têm mas não sabem como recorrer da maneira correta.

Vale ressaltar que a busca por informação facilita a vítima fazer distinção do que é ou não o dano moral, como separar provas e mostrar o quão importante e necessário o auxílio de um profissional especializado na área que dará a assistência necessária durante todo o processo judicial.