Ao ouvir o termo “direito previdenciário”, a maioria das pessoas mentaliza a mesma coisa: a famigerada aposentadoria. Você é uma delas?

Um momento tão esperado na vida de milhões de trabalhadores, a previdência é um tema de enorme importância social. Mas engana-se quem pensa que este é o único tópico de valor tratado pelo direito previdenciário!

O direito previdenciário tem como verdadeiro objetivo garantir aos cidadãos o direito básico à seguridade social. Esta é entendida como o conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade destinado a assegurar direitos em três áreas: saúde, assistência social e, é claro, a previdência social.

É o direito previdenciário, portanto, que cuida da previdência social. Mas também é ele quem lida com a garantia da universalidade de cobertura e atendimento médico ou dos direitos à benefícios assistenciais. Depois dessa, não precisamos nem reforçar a importância do direito previdenciário em nossa sociedade!

O Brasil possui um dos sistemas de seguridade social de maior destaque em todo o mundo! Vamos conhecer um pouco mais sobre a origem destes direitos?

Poder relaxar após anos de trabalho duro é o sonho de muitos brasileiros.

O QUE SÃO AS FONTES DO DIREITO?

Segundo o dicionário, uma fonte é o local ou momento de origem de algo. A fonte de um rio, por exemplo, é a nascente. Quem busca entender um assunto por completo precisa ir à fonte do tema, não é?

Na linguagem jurídica não seria diferente: as fontes do Direito são os elementos que originam um determinado conjunto de normas. É algo de onde nasce o Direito.

Ou seja: as fontes são os locais em que se criam (fontes materiais) e por onde se manifestam (fontes formais) as normas jurídicas.

As leis, jurisprudência e doutrinas são alguns exemplos de fontes do Direito, que dividem-se entre fontes diretas e indiretas.

Os elementos que originam os conjuntos de normas jurídicos são conhecidos como fontes.

FONTES DIRETAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

As fontes diretas são aquelas que, sozinhas e por sua própria força, são suficientes para produzir uma regra jurídica.

Em ordem hierárquica, a Constituição Federal (CF), as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, e as Medidas Provisórias são as fontes diretas do direito brasileiro.

Quando o assunto é Direito Previdenciário, a fonte primária de toda a modalidade está descrita no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que diz:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Esta é, portanto, a base de todo o Direito Previdenciário brasileiro. Ele inaugura o Capítulo II da CF, que dispõe sobre a seguridade social no país em suas três frentes: a saúde, a previdência social e a assistência social.

As demais fontes formais do Direito Previdenciário são:

  • Lei complementar nº 108/2001, que dispõe sobre os planos de benefícios e entidades de Previdência Complementar;
  • Lei complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar;
  • Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), que dispõe sobre a organização da Seguridade Social;
  • Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91), que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social;
  • Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da Previdência Social.
Saúde, assistência social e previdência são os três pilares da seguridade social.

FONTES INDIRETAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ao contrário das fontes diretas, as fontes indiretas do Direito são aquelas que não possuem atributos para produzir regras jurídicas.

Apesar disso, elas geram influência na interpretação jurídica e inspiram a elaboração de novas normas. É o caso das doutrinas, da jurisprudência e dos costumes.

As doutrinas são o conjunto de estudos elaborados por juristas e acadêmicos do Direito, que fundamentam ou influenciam decisões jurídicas.

A jurisprudência, por sua vez, é o grupo de decisões e interpretações das leis realizado pelos Tribunais superiores.

Por fim, os costumes de um povo também são uma fonte informal do Direito. Um ato social utilizado constante e uniformemente, ainda que não descrito de maneira formal na lei, pode influenciar a elaboração de normas jurídicas.

Na realidade do Direito Previdenciário, portanto, as fontes indiretas são a maneira como a produção intelectual, as interpretações jurídicas e os costumes sociais entendem a legislação previdenciária.

A produção intelectual e a interpretação jurídica passada são exemplos de fontes indiretas.

DIREITOS IMPORTANTES PARA O CIDADÃO

O conhecimento sobre direito previdenciário sempre foi importante para o cidadão. Não bastasse a importância para um futuro mais tranquilo, o tema ficou ainda mais em evidência após a aprovação da Reforma da Previdência, que mudou as regras do jogo.

Mas além da previdência, a seguridade social também abrange o direito à saúde e à assistência social, temas que são de extrema importância para nosso dia a dia.

Por isso, é importante buscar informações e conhecer os seus direitos quando o assunto é seguridade social. E sabe o melhor lugar para começar essa jornada? Aqui mesmo!