Para entender o que de fato é o Direito de Imagem, é necessário falarmos antes sobre os Direitos da Personalidade, que são direitos irrenunciáveis e intransmissíveis em que todo indivíduo tem o controle do uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos característicos de sua identidade.

O Direito de Imagem é um desses direitos, onde a pessoa tem total domínio sobre o uso de sua imagem, seja ela uma representação fiel dos seus aspectos físicos, como fotografia, retratos, pinturas, gravuras ou até caricaturas.

Recentemente a Justiça condenou o dono de um perfil de humor a indenizar um idoso em R$ 100 mil pelo uso indevido de imagem, que no caso, virou um meme muito famoso há quase uma década.

João Nunes Franco, de 91 anos, que mora em Goiás, foi a vítima nessa história. Ele teve sua imagem amplamente divulgada com frases pejorativas pela página “Te Sento a Vara”, que possui mais de 4,4 milhões de seguidores.

Henrique Soares da Rocha Miranda, proprietário da página, se defendeu no processo alegando que acreditava se tratar de um conteúdo de domínio público, ou seja, de uso live.

Segundo a ação, a foto de João foi cedida exclusivamente para uso em um blog chamado "Gente de Campo Alegre", de Campo Alegre de Goiás, de onde o idoso é natural, que conta a história de pessoas daquela pequena cidade.

Logo após os memes começarem a explodir, os familiares pediram que a imagem fosse removida do ar, o que logo foi atendido. Mas, aí o estrago já estava feito, milhares de brincadeiras começaram a surgir em torno da imagem de João.

O que diz a Lei de Direito de Imagem?

O Direito de Imagem diz respeito à prerrogativa da pessoa sobre a projeção de sua imagem ou personalidade, perante a sociedade. A lei diz que é um direito garantido a todo indivíduo ter a sua imagem resguardada, a fim de preservar a respeitabilidade e boa fama, junto com a honra do sujeito.

Ou seja, essa proteção à imagem serve para que as pessoas que se sintam prejudicadas perante esse fato, possam cobrar uma remuneração pelo uso indevido de sua imagem.

O Direito de Imagem na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 deixa claro que, em casos de uso indevido de imagem, o indivíduo que se sentir lesado, poderá entrar na justiça em busca de reparação.

É importante ter em mente também que, em caso de dúvida, a preferência é sempre a favor do Direito de Imagem e quando existe o confronto com o direito à informação, o Direito de Imagem também prevalece.

O Direito de Imagem está previsto na Constituição Federal de 1988, no Artigo 5° desta forma:

“Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

No Código Civil de 2002

O Código Civil de 2002 diz:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”.

Por isso, fica claro que, a liberdade de expressão tem limite, pois a cada dia que passa surgem novas formas de ataque e violação das imagens dos cidadãos.

Por isso, até os conteúdos postados nos grupos de amigos e família no WhatsApp, sem a autorização do fotografado, pode gerar problemas.

Um exemplo disso é o caso de uma mulher que teve sua imagem postada sem a sua autorização em um grupo de WhatsApp composto, apenas, por integrantes do sexo masculino. A autora do processo alegou que teve sua imagem depreciada com conotações sexuais.

O Direito de Imagem na Internet

As pessoas costumam achar que a internet é terra sem lei, o que não é verdade. Quando o assunto é Direito Imagem na internet, muitos usam fotos de forma ilimitada, achando que não existe controle no número de vezes que a imagem foi utilizada, o que, se fosse verdade, tornaria impraticável a aplicação da lei dos direitos autorais no ambiente online.

Por isso, o Google criou ferramentas que possibilitam e ajudam na fiscalização dos direitos autorais, como a Creative Commons, que permite que se flexibilize os direitos autorais e, ao mesmo tempo, torna possível fazer a proteção ao direito de propriedade dos autores destes conteúdos.

Hoje em dia existem três licenças que podem ser aplicadas ao uso de direito de imagens na internet, que são o Royalty Free, Rights Managed e a Creative Comms.

Royalty Free

No Royalty Free não é necessário pagar pelo direito de usar a imagem e é uma ótima alternativa para os profissionais que querem disponibilizar suas criações em bancos de imagens pagos e, assim ter mais proteção.

Ou seja, ele designa um tipo de licenciamento para uso de obras protegidas por direito autoral, como fotografias, músicas ou livros.

Neste contrato, de licença livre de royalties, o licenciado adquire o direito de usar a obra em perpetuidade, para qualquer fim previsto no contrato, sem precisar pagar royalties adicionais. Porém, o licenciante deve preservar o direito autoral sobre a obra e, o licenciado não poderá relicenciá-la para terceiros.

Rights Managed

Já no Rights Managed, os conteúdos são bloqueados, para evitar o uso indevido de imagem. E, só são liberados, após o pagamento da licença. Por exemplo, na fotografia ele se refere como uma licença de direitos autorais que, se adquirida por um usuário, permite o uso único da foto conforme especificado.

Se a pessoa que adquiriu a foto quiser usá-la novamente para outros trabalhos, deverá obter uma licença adicional.

Creative Commons

Como já dito anteriormente, a Creative Commons é uma licença criada pelo Google, que rodeia vários tipos de sublicenças, de uso comercial ou não.

Essas licenças foram criadas para permitir a padronização de declarações de vontade relativas ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais, como textos, músicas, imagens e filmes, de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação.

Essa proteção é muito indicada para proprietários de lojas virtuais, que não têm condições de comprar uma imagem e que precisam proteger as imagens do seu site.

Como Os Direitos de Imagem te Afetam?

Como já visto no início deste artigo, em 2014, foi criada a página “Te Sento a Vara”, que em pouco tempo se tornou um sucesso e obteve milhões de seguidores.

O problema foi que a imagem que viralizou foi a foto de João Nunes Franco, que alegou uso indevido de imagem.

O idoso notificou o dono da página para que ele cessasse o comércio de camisetas e bonés com a sua caricatura, e também pediu o encerramento do perfil no Instagram, Facebook e Twitter.

Henrique Soares da Rocha Miranda, dono da página, se defendeu alegando que, a maioria das imagens usadas foram localizadas por intermédio da ferramenta 'Google', e que estavam no formado 'Creative Commons', sendo livre sua divulgação.

Mas, essa alegação não foi o suficiente para convencer o juiz do caso. O dono da página foi condenado a pagar R$ 100 mil a título de indenização, para compensar o dano moral causado, além de ter que interromper imediatamente o comércio de produtos e postagens envolvendo qualquer imagem do idoso.

Esse fato deixa uma lição para todos, se você se sentiu lesado por ter sua imagem utilizada de maneira indevida, não deixe de correr atrás dos seus direitos.