Com certeza já aconteceu de você comprar algo e depois ficar horas se queixando do porquê adquiriu aquilo ou, até mesmo, experimentou novamente e viu que ficou horrível, ainda mais com o boom dos e-commerce. Até aí normal, todos nós sabemos que devemos recorrer ao lugar da compra solicitando a troca do produto ou a devolução da mercadoria. Mas ao optar pela devolução, você sabe da existência de uma lei voltada somente para essas situações?

Então, é interessante visualizar o Código do Direito do Consumidor, também chamado de CDC. Lá no Art. 49, fica bem explícito e aduz que:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

Agora que a lei já foi apresentada e sabemos que somos assegurados por ela, é importante deixar bem claro que essa possibilidade de se arrepender e ter o dinheiro de volta, se enquadra somente a situações nas quais a compra do produto foi feita por meio da internet ou do telefone, que, de acordo com a lei, seriam plataformas mais sucessíveis ao consumidor ser enganado e realizar a compra de algo que não era o que esperava. E também aquelas vendas feita diretamente no domicílio do consumidor, visto que estão mais suscetíveis, e nessas situações os vendedores se aproveitam para persuadir melhor.

Ao buscar pela devolução do dinheiro é muito importante o consumidor documentar todos os protocolos das ligações e escrever todas as notificações recebidas atualizando sobre o produto. Ah, e não se esqueça. Caso seu prazo já tenha sido expirado para ressarcir os custos da compra, não se preocupe, que ainda há uma condição, pela via judicial, para que você consiga ser ressarcido.

Sendo assim, caso sua compra tenha tido alguma relação de prática abusiva e ilegal, por parte do vendedor, e que possa ser comprovada, você terá mais tempo para a obtenção do retorno do valor integral do produto.

É possível devolver um produto que não gostou?

Infelizmente isso não é possível. De acordo com o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, não é possível devolver um produto simplesmente por arrependimento e/ou por não ter gostado dele. Caso o produto esteja em perfeito estado, sem defeitos, essa devolução não é obrigação do estabelecimento, e nem realizar a troca por outro produto. Por isso, muita atenção durante as compras, já que como dito acima, o direito garantido por lei é exclusivo para compras realizadas por meio da internet ou por meio de ligação telefônica, que são plataformas mais propícias do consumidor ser enganado.

O que significa Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento é um direito do consumidor e pode ser denominado como sendo: a possibilidade do consumidor desistir da compra que foi feita, realizar a devolução do produto e ter o dinheiro de volta. Tudo isso sem ter um motivo plausível.

O arrependimento possui o prazo de 7 dias, período no qual a pessoa tem o direito de devolver o produto e ser ressarcida dos custos, sem motivo algum. Contudo, o direito de arrependimento se enquadra somente em situações de compra feita online ou por telefone, ou quando o consumidor está em seu domicílio, sendo que o vendedor o surpreende não dando muito espaço para reflexão de compra. Sendo assim, é interessante ficar ligado em dois pontos:

  • Em lojas físicas, a devolução do dinheiro deverá ser obrigação do estabelecimento apenas  quando o produto estiver com defeito, sem ter qualquer possibilidade de reparo.
  • Além do prazo imposto pelas lojas, é garantia legal o prazo de 30 dias para reclamar de defeito ou vício de produto não durável e 90 dias para produtos duráveis. Essa garantia não é sinônimo de ‘direito de arrependimento’, e sim de direito de realizar a troca do produto por outro de igual valor ou a devolução do valor integral, desde que não tenha sido tomada as providências para reparo do produto.

Com a existência dessa lei que assegura o consumidor, muitos compradores até optam por adquirir o produto pela internet, especialmente roupas e calçados, para que possam prová-los em casa e, caso não gostem, sabe que existe a possibilidade de devolve-lo e ter o valor integral do produto de volta.

Troca de Mercadorias

Por lei, nenhum estabelecimento é obrigado a realizar a troca de algum produto por motivo simples de arrependimento a respeito deste. Sendo obrigatória, somente em casos no qual o produto se encontra com defeito.

Sendo assim, todas as trocas que você realizou até hoje, em não sendo o caso de produto defeituoso, foi por pura gentileza do estabelecimento. Neste sentido, os comerciantes estabelecem prazos e especificações para que possa ser feita. Apesar de ser um ato de gentileza, tudo deve estar detalhado e de forma bem clara ao consumidor, no ato da compra.

Mas, a lei é garantida quando o produto se encontra com defeito e, caso a loja não dê suporte ao reparo do produto, o consumidor poderá escolher pela devolução do dinheiro ou pela troca da mercadoria por outra que esteja em bom estado. Para isso, o consumidor terá 90 dias para reclamar sobre o produto e 30 dias para o vendedor/comércio solucionar o problema. Tudo isso está nos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Arrependimento de Compra

Nesse caso, o consumidor terá o direito de se arrepender da contratação de um serviço ou da compra de uma mercadoria, e ser ressarcido do valor integral que tenha sido pago durante a compra. Mas, lembrando que a aquisição deve ter sido feita longe de estabelecimento físico. Nessa situação, o consumidor terá o prazo de 7 dias, a contar a partir da data da assinatura do recebimento da mercadoria, iniciando assim o período concedido para arrependimento de compra, independente da qualidade do produto. Tudo isso está no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Produto com Defeito

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor terá direito a três soluções em casos de produto defeituoso:

  • Devolução do  produto e recebimento, de forma integral, do valor da mercadoria adquirida;
  • Terá o direito de troca obrigatória;
  • E a última opção será o abatimento do preço da mercadoria na compra de uma outra.

Falha de Segurança

Um dos produtos que mais recebem reclamações, em especial no período do Black Friday, desde 2017, são eletroeletrônicos, em especial o telefone celular. Uma das principais reclamações alegadas pelos consumidores é o superaquecimento do eletrônico, pondo em risco a segurança pessoal e saúde corporal do proprietário, tendo até mesmo, registros de casos de explosão e lesão corporal. Nesses casos, no qual se coloca em risco a vida do consumidor, o produto poderá ser trocado em qualquer momento, até mesmo após a expiração da garantia.

Local da Compra

Em casos de arrependimento de compra, o local da compra é determinante para saber quem terá o direito de devolução do valor integral da mercadoria. Além da internet e das compras por telefone, os quiosques também se enquadram nessa alternativa, por exemplo. Se você realizou alguma compra desse tipo, a lei garante um prazo de 7 dias para que o comprador realize qualquer tipo de manifestação, na qual não depende de qualquer padrão ou exigência de algum tipo de justificativa específica.

Nessa situação, existem quatro alternativas:

. A primeira delas seria por meio da loja física da loja online, caso exista. E, lá mesmo o consumidor pode exigir o seu direito de ressarcimento;

. A segunda alternativa seria a de realizar o registro pessoalmente do ocorrido, com a presença de qualquer tipo de comprovante da operação (comprovante de recebimento da encomenda, por exemplo);

. A terceira seria por meio do poder judiciário, por meio de um processo judicial;

. E a última seria por meio da plataforma eletrônica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), por meio do endereço eletrônico: consumidor.gov.br, que veio com o objetivo de intermediar a comunicação entre o consumidor e o fornecedor, de forma direta e com um prazo de 10 dias para a resposta por parte da empresa, a qual estará sob fiscalização pela Senacon.

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