Neste segunda-feira (06/04), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu, em medida cautelar no âmbito da ADI 6.363, que os acordos individuais entre empregador e trabalhador para suspensão temporária dos contratos de trabalho e cortes salariais deverão ser notificados para os sindicatos.

Tal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desafiava o texto da Medida Provisória n 936/2020. Proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, ela questiona a flexibilização de normas trabalhistas trazidas pela MP durante o enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Assim, fica decidido que estes acordos individuais só terão validade caso o sindicato seja notificado, no prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este deflagre Negociação Coletiva.

Entretanto, fica a ressalva de que caso o sindicato, devidamente notificado, não se manifeste, ficará entendido como anuência do acordo individual.

Saiba mais sobre as ações do Governo para conter as consequências trazidas pelo Coronavírus (COVID-19):

Dispositivos Constitucionais

O Ministro Lewandowski invoca o texto constitucional, evidenciando os artigos da Constituição Federal que visam proteger o trabalhador, com destaque para:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
[...]
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
[...]
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[...]
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
[...]
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;”

Assim, a interpretação do Ministro é de que o teor da Medida Provisória n 936/2020 representa afronta direitos e garantias individuais dos trabalhadores, que são cláusulas pétreas.

A fim de esclarecimento, cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser alteradas, nem mesmo por Emendas Constitucionais.

Segundo o Ministro:

“Na hipótese sob exame, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral.”

Orientações da Organização Internacional do Trabalho

O Ministro reconhece a dificuldade passada pelas empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, durante essa crise causada pela pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Entretanto, invoca as orientações da OIT, entendendo que deve haver um diálogo social tripartite entre os governos, entidades patronais e organizações de trabalhadores. Tudo isso para que se chegue a decisões sustentáveis.

Decisão

Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal, a mera comunicação acerca dos acordos individuais, sem consequências jurídicas, seria uma afronta aos dispositivos constitucionais.

Por isso, defende que os acordos individuais celebrados somente serão válidos após manifestação dos sindicatos dos empregados. Lembrando que, caso notificados, os sindicatos não se manifestem, isto será considerado como anuência e o acordo individual poderá prosseguir.

Você poderá ler a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski na íntegra clicando aqui.

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