Você sabe o que são os danos morais? Muita gente só ouviu falar o nome, mas não sabe muito bem do que se trata e nem quais são as situações que podem gerar um processo por danos morais.

Pois bem, a Constituição Federal de 1988 garante o direito de que a moral da pessoa seja protegida. O art. 5º, inciso X, diz que

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Infelizmente, diversas situações do dia-a-dia podem violar a moral. Cancelamento indevido no fornecimento de água ou energia elétrica, exposição pessoal indevida e ofensiva na internet e extravio de bagagens, overbooking e perda de voo são alguns exemplos. Nessas situações nem sempre há uma perda de um bem material específico. O que acontece é um dano à moral do indivíduo, ou seja, um dano que não é físico.

Apesar de ser um conceito que permite interpretações, o dano moral é um questionamento pertinente a uma determinada conduta. Ou seja, não precisa necessariamente ter uma perda material, mas sim bens extrapatrimoniais, como a honra, boa fama, integridade física e saúde.

E uma das situações mais comuns de danos morais é a negativação indevida. Geralmente, quando a pessoa vai comprar um carro ou um imóvel, parte do valor é dado na entrada e parte é parcelada ou financiada.

Ou seja, é preciso ter o crédito aprovado pela empresa ou banco para conseguir finalizar a compra. Se o nome estiver sujo, o crédito é negado e a compra não pode ser feita. Imagine então, juntar parte do seu salário, por meses ou anos, para fazer uma compra como essa e na hora descobrir que o seu nome está sujo. Sendo que não há motivos para essa negativação, já que todas as contas estão pagas e em dia. Seria frustrante e constrangedor, não é mesmo?!

Esse é um exemplo de negativação indevida que viola a honra e imagem da pessoa, já que ela passa por uma situação bastante constrangedora. E, além disso, é um cenário onde não havia porquê ela está sendo exposta dessa forma, já que nessa situação a pessoa acaba sendo taxada como má pagadora. Nesse texto, você vai entender outras situações que podem gerar danos morais e estão relacionadas a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.

Negativação indevida: saiba quais são os problemas que essa situação pode gerar

A negativação do nome de um cliente é uma prática muito comum as empresas e instituições que sofrem com clientes inadimplentes. Colocar o CPF de alguém na lista de nomes sujos permite com que outras empresas evitem conceder crédito para uma pessoa que já está “devendo na praça”.

Porém, é preciso seguir uma série de regras antes e até depois de sujar o nome do cliente. E vale lembrar que o descumprimento de alguma dessas regras é uma situação cabível de um processo por danos morais.

A situação mais clássica e comum é a conhecida negativação indevida. Na negativação indevida o nome é sujo sem motivo algum, sem que o dono do CPF seja o responsável pela dívida gerada.

Isso pode acontecer tanto por erro no momento em que a empresa cadastrou o CPF no sistema quanto por uso indevido dos documentos da pessoa, seja por roubo, fraude ou clonagem. Independente do motivo, muitas vezes a pessoa só descobre a negativação indevida na hora que tem um crédito negado por estar com o nome sujo.

Essa situação é bastante traumática, já que expõem o consumidor a uma condição que não lhe pertence. E por gerar constrangimento e violar a imagem da pessoa é possível processar a empresa pela negativação injusta. Isso porque, independente do motivo, o transtorno foi gerado pela empresa que causou uma negativação indevida.

Vale ressaltar que é muito comum as pessoas “emprestarem” o nome para outra pessoa realizar uma compra. Isso acontece bastante quando uma pessoa já está com o nome sujo e não consegue realizar a compra por isso.

Dessa forma, acaba recorrendo aos familiares e amigos para conseguir usar um CPF que não esteja impedido. Nessa situação, se a pessoa não pagar a dívida, que vai ficar com o nome sujo é quem emprestou. E não cabe um processo por danos morais nesse contexto, já que a negativação não é indevida.

Mas, mesmo em situações onde a negativação está correta, ou seja, o cliente realmente está devendo, é preciso que a empresa cumpra com algumas regras. E, assim como na negativação indevida, caso isso não ocorra é possível entrar com um processo por danos morais. Essas regras são:

  • O cliente deve ser informado antecipadamente que o seu nome será inserido na lista de inadimplentes. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o órgão de proteção ao crédito é obrigado a notificar por escrito a pessoa sobre a inscrição do seu nome na lista do Serasa ou SPC. Esse aviso serve para informar que, caso a dívida não seja quitada até certo dia, o CPF da pessoa entrará para a lista de nomes “sujos”.
  • Quando ocorre uma renegociação da dívida, é importante que a empresa retire o nome do inadimplentes da lista. Isso porque a dívida passada deixa de existir e com a renegociação uma nova dívida é gerada, com novas datas de vencimento e novos valores. Dessa forma, logo após o pagamento da primeira parcela da dívida renegociada o nome do cliente deve ser retirado da lista de proteção ao crédito.
  • É preciso que o nome saia da lista em até 5 dias úteis após a dívida ter sido quitada. Caso o nome permaneça sujo, sendo que não há mais dívida, é possível recorrer com um processo.

Outra situação importante de ressaltar é quando a inscrição é indevida, porém já existia uma outra negativação correta do nome da pessoa. Nesse caso, não há direito a indenização por dano moral.

Saiba como funciona a indenização por danos morais quando ocorre uma negativação indevida

Para analisar o dano moral, é importante lembrar que cada pessoa reage de uma forma diferente a cada situação. Ou seja, cada um possui um grau de sensibilidade e tolerância para suportar situações constrangedoras.

Por isso, não há como taxar uma regra para um processo por danos morais, já que cada caso é individual. Porém, na situação onde ocorre a negativação indevida a jurisprudência entende que existe o direito de indenização por danos morais. Ou seja, quando o nome é inscrito injustamente em órgãos de proteção ao crédito, a vítima tem direito a indenização, independente da prova do dano.

Nessa situação, há algumas consequências além da moral ou honra da pessoa. Além da negação do crédito em financiamentos, como descrito no início do texto, a pessoa fica impedida de realizar empréstimos bancários. Também pode ocorrer atrasos e rompimentos em alguns negócios que estejam em andamento.

E, é claro, muitas vezes a pessoa fica taxada como mau pagador. Como falado anteriormente, cada indivíduo age de uma maneira diferente ao passar por essa situação. Mas, grande parte das vítimas sentem seu direito de personalidade afetado, seja a honra, o nome e até a boa fama.

Por fim, qual é o valor da indenização? Esse é uma pergunta muito incerta, já que não há um valor exato a ser seguido e praticado. Isso porque, é justiça vai analisar a situação financeira e social de cada parte dos envolvidos. Dessa forma, o valor da indenização, na maioria dos casos, é determinado pelo próprio juiz.

Corra atrás dos seus direitos

O ideal seria se todos tivessem conhecimento dos seus direitos. Porém, não é bem assim que as coisas funcionam. Por isso, é muito importante conhecer. Mas, além disso, é preciso também exercer a sua cidadania. Se você teve algum direito violado, não entre em pânico.