Se você é um trabalhador que quer saber mais sobre os seus direitos trabalhistas em caso de dano moral, esse artigo pode tirar muitas dúvidas. Existem diversos tipos de dano moral, mas muitas pessoas acreditam que podem pedir indenização por meros aborrecimentos.

Acontece que, o Dano Moral é quando a pessoa física ou jurídica tem bens extrapatrimoniais afetados. Ou seja, bens que não possuem valor patrimonial como, honra, integridade, saúde, boa fama e outros.

Dano moral é quando a pessoa física ou jurídica tem bens extrapatrimoniais afetados.

A moral da pessoa é protegida pela legislação brasileira, o  art. 5°, X, da Constituição Federal (CF) diz que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Art. 5º [..]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Qualquer pessoa que se encaixe nos quesitos citados acima pode entrar com um processo judicial para solicitar indenização. Os requisitos para configurar um caso como dano moral estão escritos no Código Civil. São eles:

  1. A existência do dano: exigência da comprovação da existência do dano causado. No processo judicial, o objeto de demonstração  deverá ser a eventual existência do dano.
  2. Nexo causal: quando a existência de um dano está ligado a uma determinada pessoa que o causou. Para atribuir a responsabilidade ao causador, a conexão entre a conduta e o dano deve ser demonstrada no processo judicial.
  3. Culpa: a culpa seria a demonstração de que o que causou o dano é imputável a determinada pessoa. Seja por vontade ou negligência, imperícia ou imprudência.

Casos de dano moral estão em várias esferas do direito como Direito do Consumidor, por exemplo. Neste artigo iremos abordar sobre danos morais no Direito do Trabalho.

Você irá entender como os danos morais são aplicados, requisitos, comprovação e os valores. Também saberá sobras as mudanças que vieram com a Reforma Trabalhista e muito mais.

Saiba que você está respaldado por lei caso sofra dano moral no ambiente de trabalho.

Dano moral no ambiente de trabalho

Em uma relação de trabalho, é não raro que existam situações de tratamento desigual entre empregados e empregadores. É justamente por isso que na legislação trabalhista encontram-se vários mecanismos de proteção ao trabalhador.

É entendido que, dentro dessa relação, o trabalhador é a parte mais frágil, já que o patrão tem mais poder aquisitivo e muitas vezes está sobre o status autoritário do cargo. Mas, saiba que você está respaldado por lei a não aceitar condutas abusivas que ferem sua dignidade.

Assédio moral, sexual, desvio de função, câmeras em banheiro, revista íntima, falta de medidas de proteção no trabalho: essas são algumas de várias condutas passíveis de dano moral.

Os danos morais existem para compensar financeiramente alguma situação de constrangimento que o trabalhador vivenciou em seu emprego. Assim, o empregador é punido para que não repita o erro.

O dano moral fere diretamente a dignidade do trabalhador.

Como identificar que sofri dano moral no ambiente de trabalho?

O dano moral fere diretamente a dignidade do trabalhador. Se você foi prejudicado intimamente, teve a sua privacidade invadida, foi colocado em uma situação constrangedora, foi humilhado publicamente, entre outros danos, será reconhecido como dano moral. Confirmado o ato, você pode garantir uma indenização. Em alguns casos, a prática feita pelo empregador pode ter rescisão indireta (justa causa) requerida.

Para te ajudar a identificar como acontece o dano moral no dia a dia, vamos citar alguns exemplos para que você identifique as más condutas:

  • Obrigar o trabalhador a realizar teste em detector de mentiras;
  • Realizar revista íntima;
  • Instalar câmeras de segurança nos vestiários e banheiros;
  • Anotar na Carteira de Trabalho um valor menor do que realmente recebe;
  • Assédio moral e sexual;
  • Criar listas que possam prejudicar a imagem do empregado na empresa;
  • Rasurar a Carteira de trabalho;
  • Acidente de trabalho;

Assim como é importante saber o que dano moral, também é essencial entender o que não se aplica nesses casos. O empregador pode chamar atenção do trabalhador, advertir falhas e descontar faltas não justificadas. Isso acontece pois o empregador tem o "poder disciplinar" de aplicar medidas visando a correção de condutas que podem prejudicar o trabalho.

Na maioria das vezes, o dano moral é caracterizado por uma conduta abusiva. É quando o empregador abusa da sua posição para constranger ou diminuir o trabalhador e sua dignidade. Também existem situações em que é possível sofrer dano moral antes de ser contratado, como depois de demitido.

No primeiro caso, acontece quando o cidadão encaminhar toda documentação de admissão sem o fechamento do contrato de trabalho. Ou seja, se você passou pelo processo seletivo, foi aprovado, enviou seus documentos e mesmo assim não foi contratado, a conduta é passível de danos morais.

Já no segundo, é possível ser indenizado por danos morais quando existe uma causa entre a ação do empregador e o dano. Por exemplo, quando é atribuído ao trabalhador um falso motivo para demissão, gerando uma demissão por justa causa. Se ela não ocorreu de fato, você pode entrar com uma ação pedindo indenização e reversão da justa causa.

Você pode unir elementos suficientes que comprovem o dano, usando-os como provas.

Como comprovar que sofri dano moral no trabalho?

Você pode comprovar que houve dano moral de várias formas, basta que haja uma análise do seu caso. Por exemplo, se o empregador instalou câmeras nos vestiários, uma foto pode comprar o ato. Outros atos como assédio sexual, moral, podem ser comprovados através de mensagens, gravações e testemunhas.

Mas, sabemos que muitas situações não possuem todas as provas para averiguação. Muitas delas são subjetivas, colocando o ocorrido como algo normal. Mas, neste artigo você já sabe como identificar um caso passível de dano moral. Por isso, você pode unir elementos suficientes que comprovem o dano, usando-os como provas.

Quanto vou receber de indenização por dano moral no ambiente de trabalho?

Para fixar os valores da indenização, o juiz deve ter alguns critérios para verificar a gravidade do dano. Pois, como vamos explicar abaixo, na Reforma Trabalhista, ficou estabelecido que, dependendo do caso, a indenização pode ser de 5 a 50 vezes o valor do último salário. os critérios para fixar os valores são:

  • O bem tutelado (honra, imagem, lazer, etc.);
  • A intensidade do sofrimento ou da humilhação;
  • A possibilidade de superação física ou psicológica do dano;
  • As condições em que ocorreu o dano e as consequências na vida do ofendido;
  • A extensão e duração do dano;
  • O grau de dolo ou culpa dos envolvidos;
  • A existência de retratação espontânea;
  • O esforço para minimizar os danos;
  • A ocorrência de perdão, de forma presumida ou expressa;
  • A situação social e econômica das partes;
  • O grau de publicidade da ofensa;

Como dissemos, o valor de indenização por danos morais terá um valor mínimo e um valor máximo a ser pago para o trabalhador. Ele será limitado de acordo com a gravidade da ofensa e o último salário contratual do ofendido. Os critérios para limitação do valor por ofensa são os seguintes:

  • Ofensa leve: até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
  • Ofensa média: até 5 vezes o salário;
  • Ofensa grave: até 20 vezes o salário;
  • Ofensa gravíssima: até 50 vezes o salário.
Em caso de ofensa de natureza leve, será determinado o valor de até 3 salários, em caso de natureza gravíssima 50 salários.

O que mudou com a reforma trabalhista?

Antigamente não existia um critério objetivo e nem uma limitação no valor das indenizações por danos morais. O juiz decidia o valor da indenização levando em consideração nível socioeconômico das partes, caráter pedagógico da indenização, a fim de coibir a empresa a cometer o ato novamente.

Após a reforma trabalhista, houve uma limitação no valor das indenizações por danos morais. É no mínimo 5 e no máximo 50 vezes o valor do último salário do trabalhador.

Em caso de ofensa de natureza leve, será determinado o valor de até 3 salários. Até 5 vezes o salário em caso de natureza média, e até 20 vezes em caso de natureza grave. Para situações de natureza gravíssima, são até 50 vezes o último salário do trabalhador.

Apesar de não ficar claro quais situações se encaixam na natureza de "leve" a "gravíssimo", o juiz deve levar em consideração critérios como a intensidade do sofrimento causado. Seja física ou psicológica, também os reflexos pessoais e sociais deixado, além dos efeitos do ato. Também são considerados o grau de culpa do acusado.

A nova regra não verifica mais a condição econômica da empresa e do empresa para fixar o valor da indenização. Além disso, também deixa de pensar no caráter pedagógico da indenização, já que as baixas indenizações levam ao retorno dos atos danosos.

Para comprovar essa situação é necessário o acompanhamento de um advogado que analise seu caso e te ajude a reunir as provas para provar o ato.

Sofri dano moral, e agora?

Agora você já está por dentro de tudo sobre danos morais no direito do trabalho. E é muito importante diferenciar danos morais de um mero desentendimento, pois o dano é algo que viola sua intimidade, honra, imagem ou saúde. Geralmente deixa sequelas psicológicas ou sociais no afetado.

Mas, para você solicitar uma ação judicial por danos morais, é preciso estar dentro de algum dos 3 requisitos: a existência do dano, nexo causal e culpa.

A indenização do dano moral serve para compensar o trabalhador por ter passado por uma situação humilhante, e é por isso que você precisa saber identificar quando passar por essa situação.

Então, se você foi humilhado, teve sua privacidade invadida, teve um acidente, ou passou por alguma das situações citadas aqui, saiba que você pode ser indenizado.

Lembrando que, o valor da indenização será de no mínimo 5 vezes o valor do seu último salário ou 50 vezes o valor do seu último salário. Isso depende se o dano foi leve, médio, grave ou gravíssimo.

Para comprovar essa situação é necessário o acompanhamento de um advogado que analise seu caso e te ajude a reunir as provas para provar o ato.

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