Os contratos de trabalho por prazo determinado parecem ser cada vez mais comuns. Mas, afinal, você sabe o que é e como funciona essa modalidade de contrato de trabalho? Confira a seguir as principais informações sobre ele!

Para conhecer o contrato de trabalho por tempo determinado, é importante consultarmos o parágrafo primeiro do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o descreve:

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Mas afinal, o que é um contrato individual de trabalho? Segundo o art. 442 da CLT, ele é “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O contrato de trabalho, portanto, é a ferramenta que determina o vínculo empregatício entre as partes. O empregador é aquele que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Já o empregado, a pessoa física que presta serviço subordinado ao empregador mediante pagamento de salário.

Na legislação atual, existem diversos tipos de contratos que regem as relações trabalhistas. Os dois principais são o contrato de trabalho por prazo determinado e o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

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Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Quando pensamos em um emprego, no geral, a primeira ideia que nos vêm à cabeça é de uma relação de trabalho sem data certa para acabar. O mais comum, tanto para o empregado quanto para o empregador, é buscar uma relação fixa e contínua.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é exatamente isso. Nele, não há uma data prévia para a finalização do vínculo entre empregado e empregador. O encerramento é opcional para ambos.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é, portanto, o meio de contratação mais comum no mercado de trabalho. Ele é tido como regra pela CLT, fundamentado no princípio de continuidade da relação empregatícia.

Contrato de trabalho por prazo determinado

Enquanto o contrato de trabalho por prazo indeterminado é a regra, o contrato de trabalho por prazo determinado é a exceção. Como já falado, o art. 443 da CLT define este tipo de contrato como aquele que estipula o início e o fim do vínculo empregatício.

A duração desta modalidade é definida pelos art. 445 e art. 451. Neles está expresso que o contrato por prazo determinado tem limite de dois anos de duração e pode ser prorrogado apenas uma vez no período. Caso exceda este tempo, passa a vigorar sem determinação de prazo. Ou seja: o contrato por prazo determinado se transforma em um com prazo indeterminado.

A legislação prevê, no parágrafo segundo do artigo 443, três situações distintas para esta modalidade de contratação:

1. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
2. de atividades empresariais de caráter transitório;
3. de contrato de experiência.

Ficou confuso? O melhor para entender cada uma dessas situações é trazê-las para nosso dia-a-dia. A primeira delas pode ser exemplificada pelos contratos de final de ano do comércio. Buscando atender o elevado número de vendas e/ou produção no período, muitos negócios estabelecem contratos de trabalho por prazo determinado. Outros exemplos comuns são contratações para substituir empregados fixos em período de licença previdenciária ou férias.

A segunda situação trata de atividades realizadas em um período de caráter transitório. É muito comum uma empresa de construção civil, por exemplo, necessitar de mão-de-obra para execução de uma obra com duração específica. Para isso, ela estabelece um contrato de prazo determinado com o trabalhador.

A terceira e mais conhecida situação é o contrato de experiência. Ele oferece às partes um período, de no máximo 90 dias, para ambas realizarem avaliações sobre a experiência de trabalho. Por um lado, o empregador testa as habilidades e conhecimentos do empregado para a atividade que lhe foi designada. Por outro, o empregado pode avaliar seu ajuste ao ambiente de trabalho.

Quais os direitos no contrato por prazo determinado

Até então, sabemos que o contrato de trabalho por prazo determinado difere daquele de prazo indeterminado. O principal motivo para isso é a duração do contrato: em um deles existe o prazo para a finalização do vínculo e, no outro, não. Mas, na prática, quais são as diferenças de direitos entre as duas modalidades de contrato?

O direito do trabalho explica. Primeiramente, é preciso listar o básico do que são os direitos do trabalhador previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criada em 1943 durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT possui 922 artigos. Neles está explicitado quais os direitos e deveres do empregado e também dos empregadores.

Por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mais conhecida como Carteira de Trabalho, o trabalhador pode registrar seu histórico profissional e ter acesso a diversos dos direitos previstos pela CLT. Os principais direitos do trabalho são:

  • 13º salário e férias remuneradas;
  • Salário de acordo com piso da categoria;
  • Depósitos do FGTS;
  • Jornada de trabalho, hora extra remunerada e adicional noturno;
  • Seguro desemprego
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Vale-transporte.

O trabalhador contratado por prazo determinado tem direito a todos os benefícios previstos pela legislação. As exceções são a ausência do direito ao aviso prévio e à multa compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Entretanto, existem exceções. O artigo 479 da CLT determina que o empregador, caso decida extinguir o contrato sem justa causa antes do prazo determinado, é obrigado a pagar a indenização e as verbas rescisórias. Da mesma forma, o artigo 480 prevê que, caso o empregado rescinda o contrato antecipadamente, ele é quem deve indenizar o empregador.

Mas fique tranquilo! Esta indenização constará no termo de rescisão e o valor não pode ultrapassar àquele que o empregado teria direito a receber em caso contrário.

Outros tipos de contrato de trabalho

Existem outros tipos de contrato de trabalho que podem ser implementados no Brasil. Os contratos de estágio, trainee, eventual e parcial são alguns exemplos. Em relação ao contrato por prazo determinado, uma dúvida é comum: como ele se diferencia do contrato de trabalho temporário?

Muito conhecido pela população, o contrato de trabalho temporário é por vezes confundido com o contrato por prazo determinado. Não é sem motivo, afinal, ambos possuem muitas similaridades. Nos dois casos o empregado está sendo contratado para trabalhar por um prazo previamente estabelecido. Além disso, as situações de contratação são quase as mesmas. O contrato temporário também deve complementar uma demanda de mercado ou substituir um trabalhador permanente.

Ao finalizar o contrato, o trabalhador tem direito aos mesmos benefícios daqueles em contrato de tempo indeterminado. Isso já o diferencia daqueles com contrato de prazo determinado. Para estes, a finalização do contrato não dá direito aos mesmos benefícios dos empregados em contrato indeterminado.

Dois outros pontos são centrais para demarcar as diferenças. O primeiro é o prazo máximo para um contrato temporário: 180 dias, consecutivos ou não. Caso seja comprovado que a situação que motivou a contratação permanece após este prazo, é possível estendê-lo por mais 90 dias.

Além disso, o trabalho temporário se dá por uma intermediação. O empregador busca uma empresa de serviços temporários e esta lhe fornece um empregado (pessoa física) para a realização dos mesmos. Esta modalidade de contrato funciona, portanto, como uma espécie de terceirização. O contrato por prazo determinado, por sua vez, é firmado sem a intermediação de um terceiro agente.

Vantagens e desvantagens

Como todos os tipos de relações trabalhistas, o contrato de trabalho permanente possui vantagens e desvantagens. E isso tanto para o empregador quanto para o empregado.

Para o empregado, a principal vantagem é o possível dinamismo no mercado de trabalho. Evitados os custos rescisórios, a probabilidade é que existam mais vagas. Além disso, a modalidade ainda conta com muitos dos direitos trabalhistas assegurados pela CLT. A desvantagem, porém, é não poder contar com alguns deles ao fim do contrato.

Já para o empregador, a vantagem que mais chama a atenção é a redução nos custos trabalhistas. Além dela, a possibilidade de observar e testar o empregado no ambiente de trabalho também é atraente. Mas existem desvantagens - a insegurança e o entrosamento com a equipe são as maiores delas.

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