Cada vez mais se torna comum o hábito de recebermos ligações de telemarketing!

Seja oferecendo produtos, promoções, pacotes de serviços, TV por assinatura, internet, serviços de telefonia, entre outros. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que, ao menos, um terço das ligações indesejadas no Brasil, tem por objetivo a venda de serviços de telecomunicações.

Pensando nisso, o Procon lançou um cadastro eletrônico para bloquear ligações e mensagens de telemarketing, o “Me Respeite”. O serviço para consumidores do Distrito Federal é gratuito, sendo possível cadastrar até cinco números de telefones fixos ou celulares.

Segundo Gustavo Rocha, secretário de justiça e responsável pelo lançamento do sistema, a ferramenta vai possibilitar que a vontade do consumidor seja respeitada. “Queremos evitar ações abusivas das empresas e dar condições para que o cidadão deixe claro, se quer ou não receber ligações de telemarketing”, afirmou.

O sistema não bloqueia ligações de instituições filantrópicas, organizações de assistência social, educacional ou de saúde sem fins lucrativos, ou seja, não vale para bloquear ligações específicas de uma empresa, mas sim, para fazer o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing de empresas, em geral. O cadastro é feito no site e, a partir do cadastro, as empresas têm até 30 dias para atender a solicitação do consumidor.

Além do “Me Respeite”, existe também a Lei nº 6.305/2019, que foi publicada em maio. A Lei prevê que as empresas não podem ligar ou mandar mensagens mais de três vezes ao dia para os consumidores do Distrito Federal. A Lei prevê também que, as ligações por parte das operadoras só podem ser feitas de segunda a sexta-feira, de 9h às 20h, e aos sábados, de 9h às 13h, sendo proibidas ligações de telemarketing aos domingos e feriados.

As empresas também estão vetadas de ligar novamente para o consumidor que recusou o recebimento de um produto ou serviço.

Havendo o descumprimento da Lei, o Procon pode enviar comunicados e impor penalidade às empresas, como aplicação de multas. Caso ainda haja dúvidas, o consumidor pode procurar presencialmente um dos dez postos do órgão, entrar em contato pelo 151 ou mandar um e-mail.

Novas Regras

Em tudo o que fazemos, seja dentro ou fora de nossas casas, certamente, em algum momento, vamos nos colocar em posição de consumidor, principalmente quando se trata de empresas de telemarketing. Por conta disso, existem alguns projetos de lei que, assim como o “Me Respeite”, abordam o Direito do Consumidor, buscando uma forma mais eficaz de solucionar problemas relacionados à temática consumerista de telecomunicação.

Conheça alguns exemplos:

  • PL 3.335/2019 – O projeto pretende alterar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para permitir que o consumidor receba reparação do serviço de telecomunicações, em caso de falha parcial do serviço. No caso, o consumidor seria ofertado com abatimento do valor proporcional ao número de horas em que o serviço não funcionou. Em locais onde o serviço de internet, por exemplo, ainda não chega com todo seu potencial, o que acarreta inúmeras falhas - sobretudo nos dias chuvosos - o projeto pode ter uma grande eficácia.
  • PL 2.612/2019 – A regulamentação acerca do contato telefônico ou mensagem eletrônica, de oferta de produtos e serviços aos consumidores, conta com 11 artigos e, diz que o contato só pode ser permitido caso o consumidor autorize, de forma expressa e específica. Além disso, limita o horário do contato em apenas dias úteis e das 9h às 19h, além de proibir que a cobrança de dívidas seja feita por robôs ou outras ferramentas que não façam contato direto com o devedor, como é comum nos casos em que há uma gravação de voz pré-produzida.
  • PL 2.318/2019 – Esse projeto busca estabelecer multa para pessoas jurídicas que façam cobrança de forma indevida, por meio de telefonemas ou envio de SMS.

A Solução

A partir desse mês começou a validar o cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações. A partir de uma plataforma online será possível cadastrar o número da sua linha para bloquear as ligações e mensagens das empresas de telemarketing.

As ligações indesejadas das operadoras telefônicas no Brasil são crescentes e, têm por objetivo vender produtos, pacotes de vendas e anunciar promoções. Para solucionar esse pertinente problema o Procon busca, por meio do site uma solução simples e transparente, que busca atender ao desejo do consumidor.

Como é a primeira plataforma de gestão das empresas no país, a Anatel vem pressionando o setor para que a solução do problema seja 100% eficaz, uma vez que, apesar de muito positivo e progressista, o cadastro de bloqueio de ligações ainda não é suficiente. O Procon defende que as empresas só possam ligar para o consumidor mediante autorização expressa, visto que o número do telefone é um dado pessoal.

A Anatel irá monitorar o cumprimento dos bloqueios e, em caso de descumprimento, às operadoras poderão ser aplicadas as multas previstas nas regras da reguladora que podem chegar a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade. A solução apresentada para as empresas de telecomunicações poderá ainda ser ampliada para outros setores.

O Procon defende ainda que o bom senso e a prudência não devem depender apenas do Estado, mas de decisões maduras e responsáveis de todos.

O lançamento do cadastro, de fato, não encerra a discussão. A Anatel busca acelerar a mudança das regras sobre ligações de telemarketing no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC). A consulta pública deve ser realizada ainda neste semestre.

Como Cadastrar

É necessário acessar ao site e criar um login para preencher o formulário de cadastro, indicando o nome completo, cpf e e-mail do titular da linha. Após o preenchimento dos dados, é preciso escolher a opção “solicitar bloqueio”, sendo possível fazer o bloqueio de ligações e mensagens de uma ou de todas as operadoras.

O consumidor pode bloquear ligações e mensagens de empresas de telemarketing para quantas linhas telefônicas desejar, telefones fixos e/ou celulares móveis. Por fim, ainda é possível, se desejar, imprimir o comprovante da solicitação do bloqueio das ligações de telemarketing.

Quem pode ser bloqueado

A intenção é que se possa bloquear ligações e mensagens indesejadas de uma ou de todas as empresas signatárias do acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. É oferecido também a possibilidade de bloqueio pelo tipo de serviço: telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura. Vale ressaltar que, o cadastro só é válido para chamadas feitas por empresas de telecomunicações.

Prazos

Após efetuado o cadastro, as operadoras têm então um prazo para a efetivação do bloqueio de até 30 dias - a partir da data de solicitação - para suspender as mensagens e ligações indesejadas.

Limites

Na carta-compromisso assinada pelas empresas de telemarketing, cada operadora pode realizar até três ligações por dia para o consumidor e apenas em dias úteis, entre às 9h e 21h, e nos sábados das 10h às 16h, sendo proibidas as chamadas indesejadas para oferta de serviços em feriados nacionais e aos domingos. O contrário só pode acontecer caso haja solicitação ou autorização do usuário.

Ligações que caem ao serem atendidas

As ligações mudas, feitas por robôs, que caem quando o consumidor atende, mesmo que originadas por outros setores, ainda estão sob estudo da Anatel de como serem combatidas.