O Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, foi criado em 1991. O órgão é responsável por receber as contribuições e administrar a manutenção de todos os benefícios do INSS.

Dentro dessa lista de benefícios existe o salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros. A maioria dos auxílios oferecidos pelo Instituto tem como principal objetivo assegurar o contribuinte que não se encontra em situação de trabalhar.

O salário maternidade é oferecido às trabalhadoras que não podem se dedicar ao trabalho pelo nascimento do filho. A aposentadoria por idade é para muitos trabalhadores que pela idade avançada não conseguem mais trabalhar (ou se dedicar com tanta intensidade como os mais jovens).

O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez também são benefícios destinados a trabalhadores que por causa de algum acidente ou doença estão impossibilitados de trabalhar.

Existem também outros benefícios que não envolvem alguma impossibilidade de trabalho, como é o caso do salário família.

Nesse artigo, vamos aprofundar nos benefícios por incapacidade, que são o Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez. Os dois benefícios têm princípios parecidos, mas existe uma grande diferença entre eles.

A Lei nº 8.213/91 traz todos as regras referentes aos auxílios do INSS. Nesse artigo, vamos explicar o que é auxílio doença e o que é aposentadoria por invalidez, falar sobre requisitos, exceções, valores.

Vamos mostrar também que há situações onde os benefícios do INSS e influenciam os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Muitas pessoas não sabem, mas o uso de um benefício pode alterar o outro, garantido em outra lei.

Outro ponto necessário de lembrar antes de começar é sobre a importância de se contribuir com o INSS. Os trabalhadores formais já têm a contribuição descontada no salário.

Mas, para muitos trabalhadores autônomos isso não acontece automaticamente. Em outro artigo aqui no blog, mostramos o passo a passo para os autônomos começarem a contribuir com o INSS. Da uma conferida, caso seja a sua situação.

Agora sim, vamos lá?

O que é Auxílio Doença?

O Auxílio Doença é um dos benefícios que o INSS paga aos contribuintes que ficam incapacitados de realizar o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Essa incapacidade deve ser decorrente de algum acidente ou doença. O benefício é temporário e não há tempo mínimo ou máximo para o segurado receber.

A lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 trata sobre os assuntos da Previdência Social. O artigo 60 diz que:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Ou seja, os primeiros 15 dias que o trabalhador fica afastado do trabalho são pagos pelo empregador e não tem nenhum desconto no salário. Então, quando há necessidade de mais de permanecer mais de 15 dias afastado que entra o auxílio doença. E, a partir do décimo sexto dia de afastamento o empregador deixa de pagar o salário ao funcionário e a renda dele vai passar a ser paga pelo INSS.

Para começar a receber o auxílio doença, é indispensável comprovar a necessidade, realizando uma perícia médica no próprio INSS. Mas essa perícia não é realizada apenas uma vez. Para manter o benefício é preciso fazer avaliações periódicas, também no Instituto. A perícia médica contará com um prazo estimado para a duração do benefício, como falado no parágrafo 8 do artigo 60.

Quando se aproximar do fim desse prazo, é necessário realizar uma nova avaliação para concluir se será preciso renovar ou cancelar o auxílio. O parágrafo 9, do mesmo artigo, diz que caso não seja especificado o período, o mesmo será concedido por 120 dias, aproximadamente 4 meses.

É importante lembrar que há a necessidade de carência para receber os benefícios que a Previdência Social disponibiliza. O artigo 24 explica que o “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.”

Ou seja, é preciso ter um número mínimo de contribuições para ter direito a cada tipo de benefício. O artigo 25 diz que para ter direito ao auxílio doença é necessário ter no mínimo 12 contribuições mensais.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Como dito no artigo 25, há uma exceção tratada no artigo seguinte. O inciso segundo do artigo 26 diz o seguinte:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II – auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Ou seja, em caso de invalidez decorrida de algum acidente de trabalho não há necessidade de carência. Além do acidente de trabalho, algumas doenças específicas estão isentas de carência também, como está listado neste outro artigo.

Outro ponto importante tratado na lei é o que quando o beneficiário fica recluso no regime fechado, ou seja, quando o beneficiário é preso, o benefício é suspenso. O mesmo ocorre quando segurado voltar a exercer a atividade que lhe garanta renda subsistência.

A lei ainda diz que o segurado pode ser convocado a qualquer momento para uma nova avaliação. E caso não concorde com o resultado dessa avaliação, o mesmo tem direito a apresentar um recurso em até 30 dias.

O valor do benefício é tratado no artigo 61. O mesmo diz:

Art. 61. O auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

O artigo 33 fala que o valor do auxílio doença não pode ser menor que um salário mínimo e nem superior ao máximo do salário de contribuição.

O que é Aposentadoria por Invalidez?

Um outro benefício do INSS referente a incapacidade, é a Aposentadoria por Invalidez. Esse é um tipo de aposentadoria que tem direito o contribuinte que se encontra incapaz de trabalhar. Além disso, ele não pode ser reabilitado em outra profissão, ou seja, não consegue exercer alguma atividade para o seu sustento.

O artigo 42 da lei nº 8213/91 usa as seguintes palavras para classificar a aposentadoria por invalidez:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A lei fala que é possível trocar os benefícios, do auxílio doença para a aposentadoria por invalidez. Inclusive, essa é uma ação muito comum. O INSS costuma conceder primeiramente o auxílio doença e se notar nas perícias seguintes que a incapacidade não parece ser temporária, há a troca dos benefícios.

Há muitas semelhanças na lei para o Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez. Assim como no auxílio doença, é preciso ter uma carência de 12 contribuições mensais para ter direito ao benefício. E como dito no artigo 26, há uma exceção caso a invalidez ocorra devido alguma doença ou acidente decorrente do trabalho, não é preciso cumprir esse período.

Outro ponto em comum é sobre os primeiros 15 dias afastamento. Caso o trabalhador exerça alguma atividade formal, os primeiros 15 dias de atestado serão pagos pela empresa, sem desconto no salário do trabalhador.

O que muita gente acha errado é que o benefício é permanente. No artigo 42 já cita que o benefício “ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição.” Ou seja, é possível que haja cancelamento do benefício.

Caso o aposentado volte a exercer alguma atividade, o benefício é cancelado. Em caso de óbito, obviamente a assistência também é cancelada. Mas além disso, é preciso realizar perícias médicas ainda no INSS, como dito no parágrafo quarto do artigo 43, diz:

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

O INSS diz que o segurado pode ser reavaliado a cada dois anos. E nessa reavaliação, casa seja constatado que a invalidez não persiste, o benefício será cortado. O artigo 43 ressalta que pessoas com diagnóstico de AIDS estão dispensadas da avaliação.

O artigo 101 também dispensa os beneficiários que recebam o benefício a mais de 15 e que tenha mais de 55 anos e os beneficiários com mais de 60 anos de idade.

Quando é verificada a recuperação, ou seja, o aposentado por invalidez deixa de estar inválido e volta a estar apto ao trabalho, pode ocorrer os seguintes procedimentos, como descritos no artigo 47:

  • Quando a recuperação for nos primeiros 5 anos (seja o início tanto a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença): o benefício será imediatamente cancelado, quando o segurado retornar para a empresa e função que ele desempenhava quando se aposentou. Ou poderá durar os meses referentes ao ano de duração, ou seja, 3 anos dará direito a mais 3 meses de benefício. Após isso, será cancelado.
  • Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após os 5 primeiros anos: o benefício manterá o seu valor integral durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. Após esse período, terá redução de 50% por mais 6 meses. E em seguida, uma redução de redução de 75% também por um período igual a 6 meses. Ao final desse tempo, o benefício cessará definitivamente.

O artigo 101 também trata de suspensão do benefício.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Os segurados que não tiverem condições de ir ao INSS realizar a perícia médica, terão o atendimento hospitalar ou domiciliar.

Por fim, o valor do benefício, que é tratado nos artigos 44 e 45 da lei nº 8.213/91. O valor da aposentadoria será uma renda mensal no valor de 100% do salário do benefício, mas não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao máximo do salário-de-contribuição. Caso o contribuinte receba primeiro o auxílio doença, e esse seja um valor maior que a aposentadoria por invalidez, o maior valor que prevalece.

Quando há necessidade de assistência permanente, é acrescido um valor de 25% a mais no valor da aposentadoria. Esse valor será cortado em caso de pensão após a morte do aposentado.

Quais as diferenças entre o Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez?

A diferença entre o Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez é simples: se a incapacidade é temporária ou não.

O auxílio doença é um benefício pago ao contribuinte que está temporariamente incapacitado de realizar o seu trabalho. Ou seja, o segurado tem possibilidade de voltar ao trabalho.

É por isso há a necessidade de realizar perícia médica no INSS periodicamente. Lembrando que, apesar de ser um benefício temporário, não existe um período mínimo nem máximo para receber o auxílio doença. É a perícia médica que vai definir o tempo necessário.

A Aposentadoria por Invalidez, por sua vez, é um benefício concedido aos contribuintes incapazes de trabalhar e que não possam ser reabilitados em outra profissão. Isso é, a aposentadoria por invalidez será concedida a quem apresenta condições permanentes que o impossibilitam de exercer atividade laborativa. Assim como no auxílio doença, indispensável a avaliação feita pela perícia médica do INSS.

Reforçando, a única diferença entre os dois benefícios é em relação ao tempo. O auxílio doença é temporário e a aposentadoria por invalidez é permanente.

É possível converter o Auxílio Doença para a Aposentadoria por Invalidez?

Esse é um desejo de muitos. Apesar dos dois benefícios terem o mesmo objetivo, que é garantir renda ao impossibilitado de exercer uma atividade remunerada, há diferenças no processo de cada um.

Como visto anteriormente, o auxílio doença tem um valor menor do que a aposentadoria por invalidez. Enquanto a aposentadoria por invalidez é um valor de 100% da média de contribuições, o auxílio doença tem uma redução de 9% desse valor. Outro motivo, é a obrigação de comparecer ao INSS para realizar a perícia médica.

O período entre uma avaliação e outra, no caso do auxílio doença será decidido pelo médico perito. Já na aposentadoria por invalidez, é a cada 2 anos e depois de uma certa idade o aposentado fica dispensado. Então, além da dificuldade de deslocamento, muitos se segurados receiam o fim do benefício.

Para o alívio daqueles que desejam trocar o benefício, sim, é possível realizar a troca. Entretanto, é um processo muito trabalhoso e nem um pouco simples.

Muitos já ouviram que após 2 anos recebendo auxílio doença, o benefício é convertido a aposentadoria por invalidez. Isso é infundado. Não há limite de tempo máximo no auxílio doença. Portanto, o segurado, durante as perícias médicas, apresentar condições de retornar ao trabalho, lhe será concedido esse benefício.

Para converter os auxílios, é necessário certificar que a incapacidade deixou de ser temporária se tornou permanente. E que não há condições de retornar ao mercado de trabalho, nem em outra profissão. Para comprovar isso, só tem um caminho: é preciso realizar uma avaliação médica no INSS.

Lembrando que para evitar que os contribuintes recebam auxílio doença ou se aposentando por invalidez sem necessidade, a perícia do INSS é bem rígida.

É possível recorrer na Justiça, caso a perícia médica negue o seu pedido de aposentadoria por invalidez. Todavia, esse processo é bem trabalhoso e pode durar um bom tempo.

O trabalhador que está recebendo auxílio doença tem direito a férias e ao 13º salário?

Essa dúvida é bastante recorrente. Começando com o 13º salário, a resposta é sim. O trabalhador tem direito a receber o 13º salário e sem alteração do valor. O beneficiário que se encontra afastado irá receber benefício completo, mas parte será pago pelo empregador e parte pela previdência social.

O período anterior e posterior ao afastamento e os primeiros 15 dias de atestado, são pagos pelo empregador. Já o período que o trabalhador esteve afastado e recebendo o benefício da previdência social, a mesma é responsável pelo pagamento.

Para exemplificar: um empregado trabalhou no período de 01/01 até o dia 31/01. E voltou a trabalhar no dia 15/10. Durante o ano, foram 3 meses e meio trabalhados, 15 dias de atestado e 8 meses de auxílio doença. Logo, a empresa vai pagar o proporcional aos 4 meses (3 meses e meio trabalhados mais 15 dias de atestado), que no exemplo, equivale a 33% do valor do 13º salário. Enquanto o INSS vai pagar o referente a 8 meses, ou 67% do valor da gratificação.

Agora sobre as férias, o assunto é um complexo e é preciso trazer algumas definições. Férias é um direito que todo trabalhador formal conquista após 12 meses de trabalho, ou seja, um ano. Esse período é chamado de aquisitivo. A partir dessa data, o empregador tem 12 meses para conceder as férias ao empregado. Esse período é chamado de concessivo.

Além dos períodos, é preciso definir as férias também. Existem 3 tipos de férias: proporcionais, simples e vencidas.

As férias proporcionais são aquelas que estão dentro do período aquisitivo e ainda estão em formação. O período aquisitivo ainda não se completou. As férias simples são as férias completas, o direito adquirido. Além disso, ainda estão dentro do período concessivo. E as férias vencidas são as férias simples que não foi concedida dentro do período de 12 meses. Ou seja, não foi dada dentro do período concessivo.

As férias simples e vencidas, já foram conquistadas. São um direito do trabalhador, como se fossem seu patrimônio e não podem ser perdidas. De alguma maneira elas devem ser pagas. Então, as férias simples ou vencidas não podem ser perdidas em caso de recebimento de auxílio doença.

Já as férias proporcionais sofrem alterações com o auxílio doença.

A Consolidação das Leis do Trabalho, famosa CLT, trata do assunto. O artigo 133 da CLT traz:

Art. 133: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
(...) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. [grifo nosso];

Ou melhor, se dentro do período aquisitivo o trabalhador receber o auxílio doença por mais de seis meses, ele deixa de ter direito às férias. Esses 6 meses podem contínuos ou não. Dessa forma, após o retorno ao trabalho, inicia-se uma nova contagem do período aquisitivo. Lembrando que não chega a ser uma perda das férias, já que não houve a aquisição do direito.

Entretanto, quando o tempo recebendo o benefício do auxílio doença for menor ou igual a 6 meses não há alteração no período de aquisição. Ou seja, o tempo afastado conta normalmente para completar o direito a férias.

Conclusão

É muito importante ter conhecimento dos seus direitos, para não perder tempo quando for preciso solicitar. É importante também ter sempre os documentos atualizados para evitar qualquer impasse num momento tão delicado.

Além disso, sempre que tiver problemas com alguma solicitação no INSS, procure algum profissional especializado em assuntos da previdência. É comum que os contribuintes tenham problemas em processos de troca dos dois benefícios, o auxílio doença para a aposentadoria por invalidez.

Além disso, muitos têm dificuldade em assuntos relacionados a negativa da aposentadoria e a revisão da aposentadoria, que acaba sendo indeferido por pequenos detalhes.