O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define em seu art. 2º o conceito de consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas você sabia que, além de definir o conceito, a legislação brasileira considera o consumidor como um agente vulnerável? Pois é!

Os consumidores não possuem meios para conhecer ou conferir todas as condições de um determinado produto ou serviço. Não sabem como são fabricados, quais suas reais condições de funcionamento ou qualidade, a veracidade das informações...

Por este motivo, independentemente de sua idade, o consumidor precisa de proteção legal. No entanto, os consumidores idosos constituem um tipo de consumidor ainda mais vulnerável e, por isso, possuem alguns direitos específicos.

Um deles é o direito a um acompanhante em caso de internação. Quer saber mais sobre o tema? Confira este artigo!

CONSUMIDORES IDOSOS POSSUEM PROTEÇÃO ESPECIAL

O Código de Defesa do Consumidor dá atenção especial a certos tipos de consumidores, protegendo-os mais fortemente que os demais. Em seu art. 39º, o CDC veda ao fornecedor de produtos ou serviços as práticas abusivas em razão da idade. O inciso IV deixa bem claro:

“IV – [É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas] prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”

Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003) garante diversos direitos aos cidadãos de terceira idade.

O Estatuto ampliou o leque de proteção à pessoa idosa e também estabeleceu deveres à família, à comunidade e ao Poder Público. Vale lembrar que, por definição legal, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO

Em seu art. 196º, a Constituição Federal determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

A saúde é, portanto, um direito fundamental da pessoa humana. Sabemos que, ao envelhecer, nossa saúde tende a se tornar mais vulnerável. Por isso, ainda mais importante garantir ao consumidor idoso o acesso a um sistema de saúde de qualidade.

Em relação à saúde, uma das garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso é o direito a um acompanhante em caso de internação ou período de observação. Em seu art. 16º, é determinado que:

“Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”

A lei também afirma que cabe ao profissional de saúde responsável conceder ou não a autorização para o acompanhamento. Em caso de impossibilidade, é preciso justifica-la por escrito.

DIREITO OU DEVER?

Em primeiro lugar, é preciso compreender que a lei assegura o direito a um acompanhante, e não um dever.

É importante reforçar essa diferença já que muitas famílias não possuem condições de acompanhar em tempo integral um idoso com problemas de saúde. Da mesma forma, muitos também não conseguem arcar com os altos custos de um cuidador ou enfermeiro particular em tempo integral.

Há uma diferença que precisa ser cuidadosamente colocada: o dever da família é se fazer presente, dentro do que for possível, sem configurar o abandono do idoso no local de sua internação.

Da mesma forma, o órgão de saúde em que o idoso estiver internado ou em período de observação não tem o direito de exigir a presença de um acompanhante em tempo integral. Segundo a lei, cabe ao local proporcionar as condições adequadas para a permanência em tempo integral do idoso.

EXIJA SEUS DIREITOS!

A presença de um acompanhante ameniza o trabalho dos profissionais de saúde e traz bem-estar ao paciente.

É essencial que o idoso e seus familiares conheçam e exijam o direito a um acompanhante em caso de internação, bem como o cumprimento dos deveres do órgão de saúde.

Em caso de negativa, converse com o hospital ou seu plano de saúde – a maioria dos casos consegue ser resolvida em uma conversa. Caso persista, procure o Conselho dos Idosos para orientação e não hesite em buscar os seus direitos!