Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é considerado um dos melhores do mundo?

Pois bem, reconhecido internacionalmente, o CDC, ou Código de Defesa do Consumidor, tem como objetivo estabelecer princípios básicos como, proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como premissa determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Ele surgiu quando perceberam a desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor e, serve como ferramenta importante na regulamentação dessas relações, uma vez que muitos excessos eram cometidos em cima desses consumidores.

Mas, engana-se quem pensa que hoje não existem mais problemas. Muitas vezes o consumidor ainda é vítima de abusos por parte de fornecedores de produtos ou serviços e, acaba não brigando por seus direitos, por não conhecer o Código de Defesa do Consumidor.

É importante compreender quais são os direitos do consumidor e suas particularidades. Por isso, listamos 15 direitos que todo consumidor deve conhecer, que vai desde o direito sobre cobranças indevidas até o reembolso de serviço não prestado.

Seu Direito Sobre Cobranças Indevidas

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42 diz:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”

Ou seja, se você sofreu algum tipo de cobrança indevida ou até mesmo pagou uma dívida que já foi quitada, você tem o direito de receber o dobro desse valor, mais correção e juros.

Atrasos em Obras

Comprar a tão sonhada casa própria é o sonho de todo brasileiro. Muitos preferem adquiri-la ainda na planta, já que os valores são menores e os benefícios são grandes.

Mas, muitas vezes o que era um sonho, pode acabar virando um pesadelo.

Isso acontece por culpa da construtora, que em muitos casos, não cumpre com todas as obrigações do contrato, como o prazo de entrega. Nessas horas as pessoas se perguntam, “quais são os direitos do consumidor?”.

Pois bem, os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora tem a obrigação de indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, o que é caracterizado como reembolso de serviço não prestado.

Nome Sujo Indevidamente

A inadimplência é um problema comum na vida dos brasileiros, muitos não conseguem arcar com suas dívidas e acabam tendo seus nomes “sujos”.

Mas, o que muitos não sabem é que, para o consumidor inadimplente, é garantido o direito de não ser exposto ao ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

Já em casos de sujarem seu nome de forma indevida, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial exigindo que seu nome seja retirado dos órgãos de cobrança imediatamente e, até pedir uma indenização por danos morais, em função de ter o nome “sujo” injustificadamente.

Desistir de Compras na Internet

Comprar pela internet tem muitas vantagens, como a comodidade de efetuar a ação pelo próprio smartphone e ainda receber o produto no conforto do seu lar.

Mas, esse nem sempre é um processo que oferece muita clareza para o consumidor, já que só pegamos o produto na mão, de fato, quando o mesmo chega, o que pode gerar arrependimentos.

E o que muitas pessoas não sabem, é que o arrependimento de compra pela internet é um direito que está garantido no Código de Defesa do Consumidor. E isso é aplicável para qualquer motivo e não deve gerar nenhum custo para o comprador. Mas, lembrando, que essa troca deve ser feita em até 7 dias corridos a partir do dia do recebimento do produto.

Valor Mínimo em Compras com Cartão

Imagina você indo comprar um pãozinho de manhã cedo na padaria e a menina do caixa diz que não é permitido passar um valor tão baixo como esse no cartão. E agora, o que fazer?

O primeiro passo é manter e calma e conhecer os seus direitos, pois loja nenhuma pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. O Código de Defesa do Consumidor identifica essa prática como abusiva.

Ou o estabelecimento aceita cartão independente do valor, ou não aceita cartão de forma nenhuma. A compra com o cartão de crédito, sem ser parcelada, é considerada como pagamento à vista.

Overbooking ou Cancelamento: Você não pode ficar na mão.

Overbooking é uma expressão usada para designar quando uma empresa vende mais do que pode atender. Essa situação é mais comum com as companhias aéreas, já que elas calculam um determinado número de não comparecimentos e então coloca à venda passagens a mais para não saírem no prejuízo.

Assim, muitos passageiros acabam não conseguindo embarcar, o que gera diversos constrangimentos e dor de cabeça.

Nesses casos, os passageiros têm direitos que seguem a legislação de cada país e, no Brasil, quem faz o controle é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Por lei, o passageiro tem direito à alimentação caso a espera seja de até 2 horas e à hospedagem caso seja superior a 4 horas. Além de reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino em data e horário conveniente ao passageiro.

Se Cair a Ligação, a Segunda é GRATUITA

Para encantar os consumidores, algumas empresas de telefonia começaram a não cobrar mais por minutos, e sim por ligação. E é aí que está o “truque” dessas empresas, o que faz com que as pessoas tenham que pagar essa segunda ligação.

Mas, isso é ilegal, pois ligações seguidas com intervalo menor que 2 minutos, para um mesmo número, deve ser considerada como uma única ligação. Logo, não pode ser novamente tarifada.

Clareza nas Informações

O Código de Defesa do Consumidor é claro quando diz que, produtos e serviços devem conter informações claras, com especificações corretas e detalhadas.

Além de ter que informar sobre seus riscos, isso quer dizer que, o consumidor não pode ter dúvida sobre o produto que está comprando.

Aumento de Preço sem Justificativas

É proibido empresas e fornecedores de produtos aumentarem seus preços sem justificativa. O Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva.

O Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”

Passagens Duram Até 1 Ano

Se você comprou sua passagem de ônibus com horário e data marcada e não conseguiu embarcar, você ainda consegue remarcar seu bilhete para até 1 ano.

Porém, esse direito só vale para os passageiros que comunicarem a empresa no prazo máximo de 3 horas antes do embarque. Agora, se o consumidor não quiser mais embarcar, a empresa deverá reembolsá-lo em até 30 dias.

Estacionamento Também tem Responsabilidade

As placas em estacionamentos que dizem “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo” estão lá, ou por má fé, ou por desconhecimento das leis.

Pois, segundo o artigo 51, do Código do Consumidor, a fornecedora do serviço tem sim a responsabilidade em relação aos objetos que deixamos dentro do carro, como também com o carro em si, durante o período que o mesmo estiver ali estacionado.

Suspenda Serviços Sem Custo

Serviços como de TV a cabo, telefonia, internet e até água e luz podem ser suspensos pelo consumidor, sem custos nenhum. Muitas empresas costumam cobrar por isso, mas essa é uma prática abusiva e proibida. Vale lembrar que, esse direito vale apenas uma vez por ano e que a suspensão pode ser de até 120 dias.

Defeitos de Fábrica

Para o Código de Defesa do Consumidor, os defeitos de qualidade, ou popularmente conhecido como defeito de fábrica, são de total responsabilidade dos fornecedores e fabricantes. Por isso, se você receber algum produto e identificar que nele existe algum defeito, é seu direito exigir a troca.

Consumação Mínima é Considerado Prática Abusiva

No Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 39, inciso I, diz: “é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço”. Essa é a venda casada. Por isso, é proibido um estabelecimento obrigar alguém a consumir qualquer tipo de produto para que ele seja permitido a entrar.

Sua Opinião Não Confere Direito de Agressão

Se a sua opinião não perturba a ordem pública, estabelecida pela lei, ela não pode ser considerada uma agressão. Todos têm direito de emitir suas opiniões sem que sejam discriminados por isso.

Não deixe seus direitos para trás.

Conhecer nossos direitos é um dos princípios da cidadania. Porém, assegurar que eles sejam respeitados é ainda mais importante. Muita gente reclama dizendo que no Brasil as leis não funcionam ou, até mesmo, que não existem direitos.

Mas, a grande maioria delas não faz ideia de todas as leis que temos. Por isso, é extremamente importante exercer a cidadania e se manter sempre informado. Afinal, um consumidor bem informado não é passado pra trás e ainda consegue resolver problemas de maneira rápida e prática!